ARSEG multa BIC Seguros por falhas no combate ao branqueamento de capitais

A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) aplicou uma multa no valor de 70 milhões de kwanzas à empresa BIC Seguros, por falhas na implementação dos procedimentos de controlo para a prevenção e combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo.

Segundo um comunicado de imprensa, a sanção aplicada decorre de várias infrações cometidas pela seguradora, como incumprimento da obrigação de realização de avaliação de risco em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, cumprimento defeituoso ou insuficiente das obrigações de identificação e diligência, falhas na conservação de dados e documentos exigidos por lei e omissão da obrigação de formação aos colaboradores e mediadores com quem possuem relação de negócio, em matérias de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.

A nota esclarece, ainda, a decisão foi tomada ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 10.º, alínea j) do n.º 1 do artigo 15.º, e do n.º 1 do artigo 223.º, todos da Lei n.º 18/22, de 7 de Julho-Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora (LASR) — conjugados com a alínea m) do n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto Orgânico da ARSEG, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 141/13, de 27 de Setembro.