ARSEG transfere carteira da Global Seguros para quatro seguradoras
A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) autorizou a Comissão Liquidatária da Global Seguros, S.A. a transferir a sua carteira de seguros dos ramos Vida e Não Vida para quatro companhias que operam no mercado nacional. A medida surge no âmbito do processo de liquidação em curso da referida seguradora, com o objectivo de salvaguardar os interesses dos clientes e garantir a estabilidade do sector de seguros em Angola.
As empresas seleccionadas para receber a carteira de clientes são a ENSA Seguros de Angola, S.A., com sede no Bairro Ingombotas; a NOSSA Seguros, S.A., localizada na Avenida Pedro de Castro Van-Dúnem Loy; a Fidelidade de Angola – Companhia de Seguros, S.A., sediada em Talatona; e a AMUSE – A Mundial Seguros, S.A., também com sede em Talatona. Segundo o regulador, todas estas entidades estão devidamente autorizadas a exercer a actividade seguradora no país e possuem garantias financeiras adequadas para o efeito.
De acordo com a Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora (LASR), especificamente o número dois do artigo 153.º, os segurados e tomadores de seguro dispõem de um prazo de 15 dias, contados a partir da publicação oficial da decisão, para procederem à resolução dos seus respectivos contratos caso não concordem com a transferência. Durante este período de duas semanas, a transferência da carteira não lhes é oponível, garantindo total liberdade de escolha aos clientes afectados.
