Liga Guineense dos Direitos Humanos exige libertação imediata de cidadãos detidos sem fundamento legal

A Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH) assinala, esta Quarta-feira, o seu 35.º aniversário, reafirmando o seu compromisso com a defesa dos direitos humanos, da democracia, do Estado de direito, da justiça e da dignidade humana e exigindo a libertação imediata de todos os cidadãos civis e militares ilegalmente privados da liberdade.

Através de uma Declaração Institucional que assinala os 35 anos da sua fundação, a LGDH faz um balanço do percurso iniciado em 1991, presta homenagem aos seus fundadores e a todos os que contribuíram para a consolidação da organização, analisa os principais desafios actuais em matéria de direitos humanos e Estado de direito e anuncia novas iniciativas de formação e cidadania.

Apesar das intimidações, perseguições e restrições às suas actividades, segundo avança, manteve a sua independência e a sua intervenção na defesa das vítimas, da Constituição e dos princípios democráticos.

Na sua Declaração Institucional, a LGDH manifesta profunda preocupação com a situação de cidadãos civis e militares que permanecem ilegalmente privados da liberdade há mais de um ano, alguns sem acusação formal, julgamento ou pleno exercício das garantias do devido processo legal.

A organização exige a libertação imediata de todas as pessoas detidas sem fundamento legal. Quando existam indícios da prática de infracções penais, defende que os visados sejam apresentados perante a autoridade judicial competente e beneficiem plenamente do direito de defesa, do contraditório e de um julgamento justo e imparcial.

A Liga manifesta igualmente preocupação com a ausência de progressos nas investigações sobre as presumíveis execuções sumárias de Vigário Luís Balanta e Mamadu Tano Bari, apelando ao Ministério Público para que promova investigações independentes, céleres, imparciais e eficazes.

Alerta também para os riscos da manipulação ou instrumentalização da justiça para fins políticos e presta homenagem aos magistrados que permanecem fiéis à Constituição e à lei, com particular referência aos juízes e promotores da justiça militar.

No domínio dos direitos económicos, sociais e culturais, a LGDH alerta para as dificuldades persistentes no acesso à água, saúde, educação, habitação, emprego e outros serviços essenciais. Os dados do Observatório dos Direitos Humanos 2025 revelam que 53% das famílias inquiridas vivem em situação de sobrelotação, apenas 29% dispõem de água canalizada e 51% dependem de poços.

Na saúde, 84,5% das mulheres suportam custos associados às consultas pré-natais, enquanto o abandono escolar das raparigas atinge 46,4% no ensino secundário e 45,8% no ensino superior.

A organização chama ainda a atenção para as desigualdades que afectam mulheres, raparigas e pessoas com deficiência, sublinhando que a democracia deve traduzir-se também na melhoria efetiva das condições de vida dos cidadãos.

Relativamente ao referendo popular sobre a revisão constitucional, a LGDH alerta para a necessidade de respeito pela legalidade vigente. Recorda que o n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 12/2026, de 16 de junho, Lei do Referendo Popular, proíbe a convocação e a realização de referendos entre a data da marcação e a realização de eleições para os órgãos de soberania ou do poder local.

Estando as eleições presidenciais e legislativas marcadas para 6 de dezembro de 2026, através do Decreto Presidencial n.º 2/2026, a LGDH considera que a realização do referendo durante este período se confronta com uma proibição legal expressa. Para a organização, num Estado de direito, a lei vincula cidadãos, governantes e instituições, não podendo qualquer conveniência política prevalecer sobre uma disposição legal expressa.

A Liga manifesta ainda particular preocupação com a supressão, no texto constitucional revisto, do mecanismo de fiscalização da constitucionalidade, considerando que este constitui uma garantia essencial da supremacia da Constituição e da proteção dos cidadãos contra o exercício arbitrário do poder.

Defende, por isso, que qualquer revisão constitucional deve resultar de um processo participado, inclusivo e transparente, assente no diálogo e na procura de consensos nacionais.

Perante a actual situação do país, a LGDH apela ao restabelecimento da normalidade constitucional através da realização de eleições livres, justas, inclusivas, transparentes e credíveis. Defende igualmente o diálogo como caminho para a superação da crise e rejeita a violência, o discurso de ódio, a intolerância e todas as formas de incitamento à divisão.

No plano da sua própria governação, a LGDH reafirma o compromisso com a integridade, a transparência e a prestação de contas. Com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), foram aprovados importantes instrumentos de governação interna, incluindo o Plano Estratégico 2026–2030, a Comissão de Ética e Integridade e o Mecanismo de Integridade da organização.

No quadro das comemorações dos 35 anos, a LGDH anuncia também a criação da Academia de Direitos Humanos, destinada especialmente a jovens ativistas e defensores dos direitos humanos, estudantes universitários e mulheres. A iniciativa promoverá cursos e ações de formação nos domínios dos direitos humanos, cidadania, democracia e Estado de direito, contribuindo para a formação e capacitação de uma nova geração de cidadãos e defensores dos direitos humanos.

As comemorações ficam igualmente marcadas pelo lançamento do “Bantaba di Dirítus”, o novo podcast da LGDH. Inspirado no bantaba enquanto espaço tradicional de encontro, escuta e diálogo, o podcast pretende aproximar os direitos humanos das comunidades e das novas gerações, através de uma linguagem simples e acessível.

Num contexto em que a informação pode ser limitada, fragmentada ou manipulada, a LGDH considera que informar é também proteger e promover uma cidadania mais consciente e participativa.

A LGDH expressa igualmente o seu reconhecimento aos parceiros nacionais e internacionais que têm apoiado a sua ação, com destaque para a União Europeia, a Cooperação Portuguesa e as agências do Sistema das Nações Unidas, particularmente o PNUD.