A Assembleia Nacional da República Democrática do Congo (RDC) aprovou a lei que fixa as condições de organização do referendo no país. A votação ocorreu após o reexame e a reformulação de 13 artigos do texto legislativo para acolher as observações emitidas pela Corte Constitucional.
Dos 347 deputados nacionais que participaram na votação, 346 votaram a favor da iniciativa legislativa, nenhum votou contra e apenas um parlamentar se absteve, garantindo uma aprovação com adesão quase unânime ao texto final no hemiciclo.
A reapreciação do texto decorreu de uma solicitação do Presidente da República, Félix-Antoine Tshisekedi Tshilombo, na sequência da decisão da Corte Constitucional que declarou a lei conforme à Constituição, mas formulou observações pontuais sobre algumas das suas disposições.
Para integrar as recomendações do órgão judicial, a Comissão Política, Administrativa e Jurídica (PAJ) realizou uma análise detalhada da proposta. No final dos trabalhos, 13 artigos foram reescritos e apresentados na sessão plenária, que declarou o relatório admissível antes da votação global.
O presidente da Assembleia Nacional, Aimé Boji Sangara, enalteceu a expressiva adesão dos parlamentares. O responsável sublinhou que o resultado do pleito reflete o compromisso da representação nacional em exercer plenamente as suas atribuições e contribuir para o fortalecimento das instituições democráticas na RDC.
Com este passo, o país estabelece o enquadramento legal para futuras consultas populares, respeitando os ditames constitucionais e as diretrizes jurídicas da mais alta instância da justiça cabo-verdiana e regional.
