BNA multa BFA em 48 milhões de Kwanzas por violar regras de protecção ao consumidor
O Banco Nacional de Angola (BNA) aplicou uma sanção pecuniária ao Banco de Fomente Angola (BFA), de 48 milhões de kwanzas, por violação às regras e procedimentos aplicáveis à protecção dos consumidores de produtos e serviços financeiros.
Em comunicado, o BNA diz tratar-se de incumprimento do prazo regulamentar para a execução de transferências em moeda nacional via SPTR e STC, do limite regulamentar de cobrança de comissões de abertura de cartas de crédito de importação, do limite regulamentar para abertura de cartas de crédito de importação, bem como para a cobrança de despesas de notificação, expediente e comunicação, condutas que consubstanciam a prática de contravenções.
Nos termos da Decisão aprovada, o BFA foi ainda condenado na sanção acessória de publicação da decisão, ao abrigo da aliena h) do n.º 1 do artigo 379.º LRGIF.
O Banco Nacional de Angola explica que o BFA foi notificado da tal Decisão, via carta registada, no dia 21 de Maio de 2026.
Entretanto, a instituição não impugnou aquela Decisão, pelo que a decisão condenatória se tornou definitiva em 12 de Junho de 2026.
