Justiça namibiana “trava tentativa de legalização de posse e uso de drogas no país”

Claasen afirmou que a formulação de políticas sobre a cannabis seja para legalizar o dagga ou manter sua proibição actual inalterada é principalmente uma função dos poderes executivo e legislativo do estado.

“A classificação da cannabis exige uma investigação sobre questões como risco de dano causado pela substância, valores religiosos e sociais mais amplos, potencial de dependência, custos sociais e económicos e aplicação da lei”, disse Claasen em seu julgamento.

Segundo a juíza, após considerar as evidências e questões legais aqui levantadas, o tribunal conclui que a disputa sobre a cannabis é policêntrica.

“Após considerar as evidências e questões legais aqui levantadas, este tribunal conclui que a disputa sobre a cannabis é policêntrica, implicando políticas de saúde pública, aplicação da lei criminal e políticas sociais mais amplas”, disse, explicando que a policentricidade em litígios constitucionais refere-se a disputas nas quais a determinação judicial de questões produz consequências em outros interesses interdependentes.

A magistrada acolheu um apelo especial do governo, do procurador-geral, do ministro da justiça, do ministro da saúde e dos serviços sociais, e do inspector-geral da Polícia da Namíbia em resposta a uma denúncia apresentada pelo presidente da organização Ganja Users of Namibia (GUN) e da Frente Unida Rastafari, representando os rastafáris na Namíbia, Brian Jaftha, e o secretário-geral do GUN Borro Ndungula em agosto de 2021.

Jaftha e Ndungula queriam que o Tribunal Superior declarasse inconstitucional a proibição da posse e uso de cannabis por adultos na Namíbia.

As duas organizações apontam como alegação que a proibição da posse de cannabis na Namíbia “deve sua existência a convicções ultrapassadas, infundadas e falsas sobre os efeitos nocivos e de dependência da cannabis, motivadas em parte por uma agenda política racista agora extinta contra a religião e os costumes rastafári”.

Jaftha e Ndungula. Fundamentam ainda que a proibição da cannabis não pode ser justificada cientificamente, moral ou racionalmente como uma limitação legítima e necessária dos direitos.

“A proibição da cannabis além disso não tem base racional para considerar a cannabis como uma substância produtora de dependência de forma semelhante a substâncias verdadeiramente geradoras de dependência, como nicotina, álcool, opiáceos e outras substâncias”, alegaram Jaftha e Ndungula.

Num pedido apresentado ao tribunal, citado pela imprensa namibiana, os réus disseram que o ministro da justiça aprovou a Comissão de Reforma e Desenvolvimento Legal (LRDC) para realizar uma revisão das leis relativas à posse e uso de cannabis na Namíbia.

Como o LRDC está revisar as leis da Namíbia sobre a cannabis, a alegação apresentada por Jaftha e Ndungula é “prematura e tal acção ou reivindicação não está pronta para julgamento judicial neste momento”, foi afirmado na petição dos réus.

Segundo ainda os réus, “a tarefa de determinar de que maneira a cannabis pode ser usada e possuída e para quais fins é principalmente uma tarefa do legislador e deve ser o legislador a assumir essa tarefa, e não o tribunal.”

Em resposta, a juíza Claasen afirmou que os tribunais geralmente não devem interferir nos processos legislativos em andamento do parlamento, excepto nos casos mais claros de obrigação constitucional.

“A legislação que Jaftha e Ndungula atacaram representa uma escolha política que exige deliberação democrática, disse Claasen, observando que governo está actualmente revisando e reformando a legislação contestada.

A juíza fundamentou ainda que diante disso, o tribunal conclui que a intervenção judicial em decisões tão policêntricas e carregadas de políticas corre o risco de invadir as funções do executivo e do legislativo.

“A intervenção deste tribunal, antes que o processo legislativo termine seu curso, atrapalhará esse processo”, sublinhou.

Referir que as organizações Jaftha e Ndungula foram representadas pelo advogado Kadhila Amoomo. Os réus foram representados por Dennis Khama e Donagene Garises.