Assembleia Nacional aprova proposta para alterar Lei do Passaporte Angolano
Luanda - A Assembleia Nacional aprovou, esta quarta-feira, por unanimidade, na generalidade, a proposta de Lei do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada de Cidadãos Nacionais, que adequa o documento aos normativos da aviação internacional.
O documento, aprovado com 159 votos a favor, visando conformar o passaporte angolano aos normativos da Organização Internacional da Aviação Civil, propõe alterações a cinco artigos da lei em vigor, entre as quais o tempo de validade.
Segundo o ministro angolano do Interior, Manuel Homem, com as alterações propostas, o passaporte diplomático passa a ter validade de cinco anos, enquanto para os passaportes ordinários vai variar conforme as idades, ou seja, dez anos para igual ou superior a 18 anos, cinco anos para menores dos 04 aos 17 anos e três anos para menores entre 0 e 03 anos.
Manuel Homem referiu que, com as propostas de alteração deixará de vigorar a obrigatoriedade de o cidadão apresentar uma declaração da polícia, de roubo, furto ou extravio do passaporte, como condição para emissão de um novo, para corresponder ao projecto de simplificação de procedimentos na administração pública.
“Propomos ainda a supressão que exige como condição para emissão do novo passaporte a entrega do antigo, considerando as medidas adoptadas pelo Simplifica 1.0”, disse o ministro, vincando ainda a alteração pontual à conservação dos dados pessoais dos titulares dos passaportes, em harmonia com a Lei sobre Protecção de Dados Pessoais.
Realçou que o novo regime proposto é o que mais se ajusta às recomendações da Organização Internacional da Aviação Civil, frisando que os ajustamentos propostos representam um passo decisivo na modernização e protecção da identidade nacional.
Esta reforma incorpora mecanismos avançados de criptografia, plenamente alinhados com as normas da organização, garantindo que o documento de viagem responda aos mais elevados padrões internacionais de segurança, viabilidade e interoperabilidade.
O governante angolano salientou que a introdução da assinatura electrónica e dos certificados digitais constituem pilares essenciais do novo modelo de passaporte, assegurando ser uma reforma que garante maior segurança, credibilidade internacional e protecção da identidade dos cidadãos e que honra a soberania do Estado e fortalece a confiança pública no sistema de identificação nacional.
Projecto de ratificação do Estatuto da CPLP aprovado na generalidade
Os deputados aprovaram igualmente, na generalidade, o projecto de Resolução que ratifica o Estatuto da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), durante a terceira reunião plenária ordinária da quarta sessão legislativa da quinta Legislatura, com 169 votos a favor, duas abstenções e nenhum voto contra.
O Secretário de Estado para a Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas, Domingos Vieira Lopes, explicou que os estatutos da CPLP foram adaptados, em Março de 2023, na décima sexta reunião extraordinária do Conselho de Ministros, realizada no quadro da presidência de Angola.
A revisão pretende reforçar a relação multissectorial entre os Estados membros e promover a língua portuguesa, com enfoque na educação, cultura, ambiente e cooperação económica.
De acordo com Domingos Vieira Lopes, a revisão visa reforçar a actuação da CPLP, enquanto fórum multilateral, de concertação político-diplomática de cooperação multissectorial e de promoção da língua portuguesa, prevendo entre outras inovações a introdução de um quarto pilar dedicado à cooperação económica.
Na resposta aos deputados, Domingos Vieira Lopes destacou que Angola teve a visão de integrar o pilar económico para alcançar um desenvolvimento harmonioso dos Estados-membros, o que obriga a alteração dos seus estatutos para o desenvolvimento de projectos em carteira.
A CPLP foi criada a 17 de Julho de 1996 por sete países fundadores: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe. Timor-Leste aderiu após a independência e a Guiné Equatorial tornou-se o nono membro, em 2014.
Aprovada na generalidade proposta de Lei da Alienação Fiduciária de Imóveis
A proposta de Lei sobre a Alienação Fiduciária de Imóveis em Garantia foi aprovada, esta quarta-feira, na generalidade, pelos deputados com 112 votos a favor, nenhum voto contra e 49 abstenções.
O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, explicou que a iniciativa visa colmatar lacunas legais que dificultam o acesso ao crédito e deixam parte do parque habitacional ocioso, revelando que a mesma se vai aplicar apenas a imóveis para fins habitacionais e exclui habitações sociais e imóveis arrendados, antes da sua entrada em vigor.
O diploma pretende reforçar o quadro jurídico do crédito imobiliário e dinamizar o mercado habitacional, tendo Marcy Lopes defendido que o novo mecanismo oferece maior segurança jurídica e alternativas mais céleres às garantias tradicionais.
Marcy Lopes acrescentou que o diploma foi elaborado em articulação com operadores do mercado imobiliário e com o Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, garantindo meios extra-judiciais mais rápidos para assegurar o cumprimento das obrigações creditícias, incluindo a venda em hasta pública em prazos inferiores.
Aprovado Relatório de execução do OGE do segundo trimestre de 2025
Na sessão de quarta-feira, os deputados apreciaram e votaram o Relatório de Execução do Orçamento Geral do Estado referente ao segundo trimestre de 2025, com 102 votos a favor, 42 contra e três abstenções.
A Secretária de Estado para o Orçamento, Juciene de Sousa, reafirmou o compromisso do Executivo com a transparência e a prestação de contas, destacando avanços nos mecanismos de controlo e na qualidade da informação remetida ao parlamento.
Realçou que a despesa social continua a ser prioridade, com reforço de investimentos nos sectores da educação, saúde, protecção social e produtividade agrícola.
No plenário, deu explicações sobre a execução financeira nas províncias, a regularização de retroactivos, os investimentos públicos, a segurança alimentar e produção nacional, garantindo medidas de correcção e de melhoria contínua.
