Assembleia Nacional recomenda melhoria da qualidade da despesa pública nos próximos orçamentos
O Plenário da Assembleia Nacional aprovou esta segunda-feira, 15, com 120 votos a favor, 76 contra e nenhuma abstenção, o Projecto de Resolução sobre a Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para o exercício Económico de 2026.
O documento apresenta 55 recomendações dirigidas ao Executivo, que visam melhorar a distribuição das verbas e a qualidade da despesa nos próximos orçamentos.
Dentre as recomendações, destaca-se, no domínio da Administração Pública, o reforço de verbas para o Programa de Promoção do Emprego Formal, o aumento da protecção social dos trabalhadores, bem como a revisão dos estatutos remuneratórios dos titulares dos cargos públicos, de modo a adequarem-se à realidade financeira do país.
Quanto ao Sector Social, no quesito educação, os deputados pedem o reforço de verbas para o Programa de Reabilitação, Manutenção e Modernização dos Estabelecimentos de Ensino.
Na rubrica dedicada à saúde a recomendação recai para o reforço de verbas para o apoio às acções de saúde comunitária e aos centros de saúde.
“Os representantes do Povo defendem ainda o aumento de verbas para manutenção preventiva e correctiva das unidades hospitalares, assim como das dotações orçamentais para unidades hospitalares nas especialidades de VIH, Malaria, Tuberculose e MDR-TB”, sinaliza o documento lido pela deputada Elizandra Coelho.
Já na rubrica Acção Social, Família e Promoção da Mulher, os legisladores alertam para a consolidação do orçamento destinado às populações vulneráveis, assegurando que os recursos não permaneçam centralizados em programas de alcance genérico, mas sejam redireccionados para atender às necessidades específicas de crianças em risco, idosos sem rendimentos, pessoas com deficiência e famílias em situação de vulnerabilidade.
No que concerne ao Sector da Economia Real, os parlamentares sugerem, por um lado, o pagamento integral das dívidas comercias certificadas às empresas nacionais relativas ao exercício económico de 2025 e, por outro lado, uma estratégia prudente de endividamento durante a execução do OGE 2026, reforçando políticas de gestão activa da dívida pública, para reduzir custos, prolongar maturidades e mitigar riscos fiscais.
Em relação ao Sector produtivo, os parlamentares são unânimes na defesa do apoio à implantação de pequenas indústrias transformadoras nos principais aglomerados populacionais que exercem de forma activa a actividade agropecuária, florestal e mineira.
O Parlamento pede ainda que sejam priorizados os investimentos que visam expandir e melhorar os pequenos esquemas de regadio de apoio a agricultura familiar, bem como reforçados os mecanismos de fiscalização, monitorização e controlo das actividades pesqueiras, com vista a proporcionar uma gestão sustentável dos recursos marinhos e a protecção dos ecossistemas costeiros.
