Autorizada alienação das participações do Governo na TOFA e Star Motrs
Pelo menos 5% das participações sociais que detém na sociedade comercial TOFA–Produtos Alimentares e Confeitaria, e 0,012 por cento da Star Motors, serão alienadas no âmbito do Programa de Privatizações (PROPRIV).
De acordo com os Despachos Presidenciais n.º 221/25 e 222/25, de 5 de Setembro, consultados pela Rádio Correio da Kianda, as decisões contemplam a alienação das participações sociais, através de concurso público na modalidade de alienação.
Os diplomas citados pelo portal Governo de Angola, referem que o presente procedimento de privatização deve respeitar os direitos consagrados aos demais sócios, para efeitos de exercício do direito de preferência, ao preço mais competitivo resultante do leilão.
As participações do Estado são detidas pelo Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE), responsável pela implementação do Programa de Privatizações.
As comissões de negociação são integradas por representantes do Departamento Ministerial das Finanças e regem-se pela Lei de Bases das Privatizações, subsidiariamente pela Lei dos Contratos Públicos e demais legislação aplicável.
Importa salientar que o processo insere-se no quadro do Programa de Privatizações prorrogado pelo Decreto Presidencial n.º 78/23, de 28 de Março, que visa reduzir a participação do Estado na economia e promover a eficiência empresarial através da gestão privada.
