Bié: Juiz da Comarca do Cuito acusado de agir a mando do MPLA no processo que envolve secretário provincial do Partido Liberal

Luanda - O Partido Liberal (PL) acusa o juiz do Tribunal da Comarca do Cuito (TCC), Lourenço Custódio Chitungo, de abuso de poder e violação grave dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos previstos na Constituição da República de Angola.

Em conferência de imprensa esta quinta-feira, 18 de Junho, em Luanda, o secretário Nacional para os Assuntos Jurídicos do Partido Liberal (PL), Lino Lourenço, que denunciou o facto, entende que, o magistrado do Ministério Público (MP) teria agido “mediante orientações políticas do MPLA” no processo crime n.º 221/2026 – S.M.P.S.C.T.C.C/BIÉ, mandado instaurar contra o secretário provincial do Partido Liberal no Bié, Clementino Jesus Baptista Credo, por alegadamente ter denunciado um “acto de violação e exploração de menores para fins partidários pelo Partido MPLA na província do Bié”.

Lino Lourenço lembra que “a República de Angola é um Estado Democrático de Direito que tem como fundamentos a soberania popular, o primado da Constituição e da lei, a separação de poderes e interdependência de funções, a unidade nacional, o pluralismo de expressão e de organização política e a democracia representativa e participativa”.

De acordo com o PL, “a República de Angola promove e defende os direitos e liberdades fundamentais do homem, quer como indivíduo quer como membro de grupos sociais organizados, e assegura o respeito e a garantia da sua efectivação pelos poderes legislativo, executivo e judicial, seus órgãos e instituições, bem como por todas as pessoas singulares e colectivas”.

Segundo Lino Lourenço, a justiça angolana continua “instrumentalizada e partidarizada, onde aquele que deveria ser o titular da acção penal passou a ser instrumento político-acusatório da vontade criminal do partido político que sustenta o poder”.

Tudo aconteceu quando, no dia 5 de Dezembro de 2025, o Magistrado do Ministério Público (MP) junto do Tribunal da Comarca do Cuito (TCC), recebeu de acordo com o Partido Liberal, uma infundada participação criminal de um cidadão que disse ser segurança do Comité do Partido MPLA na Província do Bié, alegando ter sido agredido, filmado e exposto nas redes sociais pelo secretário provincial do Partido Liberal no Bié.

“Compulsados os autos, foi bastante assustadora a péssima qualidade técnica e profissional do Magistrado do Ministério Público da citada Comarca, que decidiu avançar com uma acusação criminal constituindo arguido o secretário provincial do Partido Liberal no Bié, sem provas precisas e sem um mínimo de juízo de prognose póstuma que sustentasse a sua acusação”, disse Lino Lourenço.

Aos órgãos de comunicação social, o responsável para os Assuntos Jurídicos do PL, revelou que, “confrontado elegantemente o referido Magistrado sobre a absurda Instrução processual, este respondeu que estava a agir mediante orientações superiores”.

“Questionamos aqui os estimados jornalistas, de quem seria esta orientação superior que leva um Magistrado do Ministério Público a atropelar todos os procedimentos processuais previstos na CRA, na Lei nº. 22/12 de 14 de Agosto – Lei Orgânica do Ministério Público, no Código Penal e de Processo Penal e até mesmo a ofender a sua moral humana e profissional?”, questiona.

No entendimento do Partido Liberal, “na prática, foi uma orientação do Secretariado Provincial do Partido MPLA que mais uma vez, instrumentalizaram o garante da legalidade e acção penal, para prejudicar um cidadão que apresentou factos reais e proibidos legalmente, sucedendo-lhe o contrário, quando deveria ver o seu acto de denúncia pública acolhida pelo Ministério Público em causa”.

Em Dezembro do ano passado, MPLA, na província do Bié, realizou um acto político de massa em que teriam participado crianças supostamente recolhidas nos municípios para participar do referido evento, “o acto decorreu em algumas escolas públicas, onde as mesmas crianças haviam sido acolhidas tragadas com camisolas do partido MPLA, conforme constam dos vídeos postos a circular nas redes sociais”.

Segundo Lourenço, “as referidas crianças faziam usos de bebidas alcoólicas e outras práticas ilícitas e ofensivas à moral pública”. “Este acto, segundo a nossa ordem jurídica, configura-se como sendo criminoso, abusivo, exploratório e contrário aos nossos costumes e tradições”.

“É um acto que encontra limitações antes na própria Constituição da República de Angola, no Código Penal e na Lei dos Partidos Políticos vigente em Angola (Lei n.º 22/10 de 3 de Dezembro). Pois, os menores de 18 anos não podem exercer actividade política partidária e nem podem ser objecto de exploração e maus tratos”, reforçou o político, acrescentando que “ofende igualmente a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, também ratificado pelo Estado angolano”.

“A presente denúncia, tem como obectivo principal solicitar ao Ministério Público a inversão da qualidade processual do secretário provincial do Partido Liberal de arguido em denunciante, permitindo que o participante e seus mandantes sejam constituídos arguidos por cometerem crimes de exploração de menores para fins político-partidários, crimes de calúnia e difamação contra este, crimes eleitorais, todos previstos e puníveis pelo Código Penal em vigor no país”, afirmou.