Comissão parlamentar aprecia diplomas da Polícia Nacional

A Comissão de Defesa, Segurança, Ordem Interna, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria (2ª CTE) apreciou, esta terça-feira, na generalidade, dois diplomas legais afectos à Polícia Nacional de Angola, durante uma reunião interna.

Sob orientação da deputada Ruth Mendes, presidente da Comissão, os parlamentares aprovaram, com 14 votos, a iniciativa legislativa do Titular do Poder Executivo, que visa reajustar o Regime Disciplinar do Agente da Polícia Nacional, de modo a alinhá-lo com os princípios consagrados na Constituição da República.

Com a referida Lei pretende-se, dentre outros objectivos, tornar o procedimento disciplinar mais célere e simplificado, bem como preservar os direitos e garantias do Agente, enquanto presumível infractor.

Condecorações e Distinções

Da ordem de trabalhos constou igualmente a análise da Proposta de Lei das Condecorações e Distinções da Polícia Nacional de Angola, a fim de serem reconhecidos, através de actos inequívocos e mediante a outorga de símbolos exteriores palpáveis, por parte das autoridades públicas.