Benguela – A criação de uma lei que defina as atribuições e competências das instituições do Poder Tradicional constitui uma das principais conclusões da Conferência sobre Direito Costumeiro, encerrada sexta-feira, em Benguela.
Benguela – A criação de uma lei que defina as atribuições e competências das instituições do Poder Tradicional constitui uma das principais conclusões da Conferência sobre Direito Costumeiro, encerrada sexta-feira, em Benguela.
Segundo a Declaração de Benguela, documento final do encontro, não existe uma única ordem tradicional angolana, tendo em conta a diversidade das comunidades, línguas e práticas existentes no país.
Os participantes consideram, por isso, necessária a valorização do conhecimento local e a participação dos respectivos titulares antes da definição de conceitos ou soluções normativas de aplicação geral.
O documento refere que a definição de crimes, determinação da culpa e aplicação de penas estão sujeitas ao princípio da legalidade penal e às garantias do processo justo, competências atribuídas aos tribunais, sem prejuízo da composição comunitária de conflitos.
Relativamente a casos específicos, como acusações de feitiçaria, incluindo as chamadas “talas”, os conferencistas defenderam o apuramento dos factos com base em elementos verificáveis e provas.
Recomendaram, igualmente, a criação de canais permanentes de comunicação entre o Ministério Público, tribunais, administrações municipais e Ombalas, com interlocutores designados em cada município.
A medida deverá facilitar o encaminhamento de casos de natureza criminal e a preservação de elementos relevantes recolhidos no seio das comunidades.
Os participantes recomendaram ainda a realização de acções de informação jurídica dirigidas aos criadores de gado e outras comunidades rurais, sobre denúncia, produção de prova, recuperação de bens, assistência jurídica e custos processuais.
A conferência acordou também a realização de um estudo para delimitar, com rigor, o âmbito da incriminação de práticas lesivas da integridade de meninas e mulheres, incluindo a mutilação genital feminina.
Participaram no encontro magistrados do Ministério Público, judiciais do foro comum e militar, técnicos de Justiça, representantes da Ordem dos Advogados de Angola, membros do Governo Provincial e das administrações municipais, órgãos de defesa e segurança, autoridades religiosas, académicos e estudantes. TC/CRB
