Lubango - Os participantes do 2º Congresso Nacional de Magistrados Judiciais recomendaram, este sábado, no Lubango, ao reforço das garantias de independência dos tribunais e dos quadros, para assegurar o exercício da função jurisdicional livre de ingerências, pressões ou ameaças externas.
Lubango - Os participantes do 2º Congresso Nacional de Magistrados Judiciais recomendaram, este sábado, no Lubango, ao reforço das garantias de independência dos tribunais e dos quadros, para assegurar o exercício da função jurisdicional livre de ingerências, pressões ou ameaças externas.
No comunicado final evento, aberto sexta-feira, os congressistas consideraram que a independência dos tribunais não é um privilégio concedido aos magistrados, mas uma garantia fundamental dos cidadãos e o pilar insubstituível sobre o qual assenta o Estado Democrático de Direito.
Solicitaram a adopção de medidas concretas destinadas à garantia efectiva da independência financeira, administrativa e funcional dos tribunais, assim como dotá-los de recursos humanos, materiais, tecnológicos e financeiros adequados ao cumprimento da sua missão constitucional.
Segundo os participantes, não há tribunais fortes com magistrados social e economicamente vulneráveis e existência de tribunais independentes e imparciais é condição essencial para combater de forma eficaz a corrupção, sobretudo porque permite investigar, julgar e sancionar os responsáveis sem qualquer distinção.
Os congressistas realçaram que o combate à corrupção exige uma magistratura capaz de actuar com coragem, integridade, imparcialidade e sentido de responsabilidade institucional.
Propuseram o reforço das garantias socioeconómicas dos magistrados judiciais, pois as condições dignas de vida e de trabalho constituem pressuposto da independência, da imparcialidade e da integridade no exercício da função judicial.
Os magistrados solicitaram, ainda, o aperfeiçoamento dos mecanismos de escolha e designação das lideranças dos tribunais e dos órgãos de governo da magistratura, com critérios de mérito, de competência, de experiência, de idoneidade, de transparência e de legitimidade institucional assegurados.
Destacaram o reforço da participação dos magistrados nos processos de escolha das suas lideranças, nos termos constitucional e legalmente admissíveis, como forma de fortalecer a autonomia interna, a legitimidade e a coesão da magistratura judicial.
O fortalecimento da capacidade dos tribunais para prevenir, julgar e sancionar atos de corrupção e demais formas de criminalidade económico e financeira, para garantir uma atuação firme, imparcial e independente foi outra das recomeceis do congresso.
Os quadros aconselharam o reforço da formação em ética, deontologia judicial, integridade, direitos humanos e responsabilidade profissional, desde o ingresso na magistratura e ao longo de toda a carreira.
Pediram a criação de uma cultura institucional assente na imparcialidade, independência, urbanidade, probidade, responsabilidade, reserva e respeito pela dignidade de todos os intervenientes processuais.
Indicaram igualmente a necessidade de promoção da utilização responsável e segura, das novas Tecnologias de Comunicação e Informação (TIC), e da Inteligência Artificial (IA) no sistema de justiça, bem como a adoção de mecanismos para que a utilização dessas ferramentas não comprometem a independência do juiz, a protecção de dados, o contraditório, a fundamentação das decisões e a responsabilidade pessoal do magistrado pela decisão judicial.
Os participantes reafirmaram o concurso público como regra fundamental de ingresso na magistratura judicial, baseado nos princípios do mérito, igualdade, transparência, imparcialidade e previsibilidade.
A institucionalização de programas permanentes de formação contínua adequados aos desafios contemporâneos da justiça e às transformações legislativas, tecnológicas e sociais, assim como a promoção da cooperação nacional e internacional em matéria de formação judiciária através do intercâmbio de experiências, conhecimentos e boas práticas foram outras recomendações do encontro.
Defenderam o reforço do associativismo judicial como instrumento legítimo de defesa da independência judicial, das prerrogativas dos magistrados e da dignificação da função judicial.
Solicitaram a criação de espaços permanentes de diálogo entre magistrados de diferentes instâncias e jurisdições, para favorecer a partilha de experiências, a solidariedade profissional e a construção de soluções comuns aos problemas da magistratura.
Advogaram a promoção de uma cultura institucional em que a defesa das garantias de um magistrado seja compreendida como defesa da independência de toda a magistratura.
Os magistrados do 2º Congresso Nacional de Magistrados Judiciais entenderam que a construção de uma magistratura verdadeiramente ética, coesa e independente não depende apenas da existência de normas ou garantias formais, mas da sua concretização efectiva na vida dos tribunais e no exercício quotidiano da função judicial.
Os participantes assumiram o "Compromisso Ético" no Lubango como um mecanismo colectivo da responsabilidade com a Justiça, com o Estado Democrático de Direito e, sobretudo, com os cidadãos destinatários últimos da função jurisdicional.
O evento, com a duração se dois dias e promovido pela Associação dos Juízes de Angola (AJA) decorreu sob o lema, "Magistratura Ética, Coesa e Independente". EM/ALH
