Conselho de Ministros aprecia Projecto que cria Serviço de Coordenação da Transplantação de órgãos
O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, orientou, esta quarta-feira, na Sala de reuniões do Palácio Presidencial, em Luanda, a 6ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, onde foram debatidos vários temas e apreciadas diversas propostas.
Entre os temas discutidos durante a sessão destaca-se a apreciação do Projecto de Decreto Presidencial que cria o Serviço de Coordenação e Supervisão da Transplantação de órgãos (SECOSTRA) e aprova o seu Estatuto Orgânico, constituindo-se numa instituição com natureza de serviço personalizado, vocacionada à coordenação e supervisão de todo o processo de recolha, gestão e distribuição de células, tecidos e órgãos para transplante.
Em declarações à imprensa, no final do encontro, a ministra da Saúde, Sílvia Lutucuta, afirmou que esta entidade surge na sequência e para conformar a Lei nº 20/19, de 20 de Setembro (Lei de Transplante de Células, Tecidos e Órgãos Humanos), que estabelece os princípios, regras e garantias aplicáveis à doação e à transplantação em Angola.
“Portanto, esta entidade nasce para ser um pilar institucional desta política pública, assumindo várias atribuições, tais como: a gestão de registo nacional de dadores; a definição e aplicação de critérios objectivos de alocação de órgãos, tecidos e células, assim como a autorização, acompanhamento, avaliação periódica dos estabelecimentos e equipas de transplantação.
O Conselho de Ministros apreciou, igualmente, leis que autorizam o Titular do Poder Executivo a legislar sobre incentivos fiscais adicionais para as áreas de concessão dos Blocos 34 e 35. O referido pacote legislativo, que será remetido à Assembleia Nacional, tem como objectivo viabilizar o desenvolvimento e a produção dos hidrocarbonetos nas aludidas áreas de concessão.
Durante a reunião, procedeu-se, também, à alteração do Regime de Organização e Funcionamento dos órgãos Auxiliares do Presidente da república e do Estatuto Orgânico do Ministério do Turismo, através da criação do cargo de Secretário de Estado para a Gestão de Activos e Concessões turísticas e da subsequente direcção.
Outrossim, foi apreciada a proposta de Decreto Presidencial que altera o Regulamento Orgânico do Serviço de Investigação Criminal (SIC), com vista a ajustá-lo ao diploma que aprova as Medidas para a Implementação da Inspecção Económica e que retira deste órgão castrense a competência de realizar actividade inspectiva ou de fiscalização sobre a actividade económica.
