O país poderá contar, nos próximos tempos, com um novo Regime Jurídico das Instituições Privadas e Público-Privadas de Educação Pré-escolar, do Ensino Primário e Secundário.
O Projeto de Decreto Presidencial apreciado ontem, em Luanda, visa estabelecer as condições físicas, os meios e os equipamentos necessários para elevar a qualidade do processo de ensino e aprendizagem.
A proposta foi analisada durante a 8.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, realizada sob a orientação do Presidente da República, João Lourenço.
O instrumento jurídico do sector da Educação prevê, ainda, fixar as normas, requisitos físicos e funcionais para a concepção, construção, ampliação, reabilitação e apetrechamento dos estabelecimentos escolares, conferindo dignidade e funcionalidade ao ambiente de ensino em todo o território nacional.
No domínio das Finanças, o Conselho de Ministros tomou conhecimento que o país arrecadou, durante o exercício económico do ano passado, um total de 34,60 mil milhões de kwanzas e realizou despesas de 34,57 mil milhões de kwanzas, avança um comunicado distribuído no final da reunião.
Os dados, que integram a Conta Geral do Estado (CGE) referente ao ano fiscal de 2025, indicam ainda que, no âmbito do Programa de Privatizações (PROPRIV), foram alienados 12 activos, resultando num valor contratualizado de 345, 64 mil milhões de kwanzas.
Além disso, a CGE, que integra as demonstrações de natureza contabilística, orçamental e financeira, bem como os relatórios de desempenho da gestão estatal, refere que, no período em análise, o stock da dívida pública angolana totalizou 62,18 mil milhões de kwanzas.
Na mesma sessão, o órgão auxiliar do Titular do Poder Executivo analisou o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Plano Nacional para a Biodiversidade (PLANABIO) 2026-2030.
O instrumento jurídico ,tutelado pelo Ministério do Ambiente, orienta de forma coordenada, eficaz e participativa as políticas públicas e acções de conservação, uso sustentável e a repartição justa dos benefícios da utilização da biodiversidade no período em referência.
O Plano, refere o comunicado, está alinhado aos compromissos internacionais de Angola recomendados pela Convenção sobre a Diversidade Biológica e aos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. Nesta perspectiva, a sua implementação está assente na estratégia do Executivo de combate à pobreza, criação de emprego e da diversificação da economia nacional.
No sector da Saúde, foi também examinado o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regime Jurídico de Taxas Devidas pelos Serviços Prestados pelo Instituto Nacional de Emergências Médicas de Angola (INEMA), um diploma cujo propósito assenta na melhoraria dos serviços prestados aos utentes e conservação dos meios de transportes e bens afins.
Funcionamento e responsabilidade técnica dos ginásios
Foram também apreciados o Projecto de Decreto que regula o Licenciamento, Funcionamento, Fiscalização e Responsabilidade Técnica dos Ginásios e Instalações Similares, bem como o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento da Taxa Única Aplicável ao respectivo Processo de Licenciamento, ambos do Ministério da Juventude e Desportos.
O primeiro diploma estabelece as regras e os procedimentos aplicáveis a todas as instalações públicas e privadas que prestem serviços de manutenção da condição física, musculação e estética. Já o segundo, fixa o valor, as condições e as modalidades de pagamento dos actos associados ao licenciamento e à certificação de ginásios e instalações similares de utilidade pública.
No sector dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, o Executivo analisou três diplomas estratégicos. Dois deles alteram os Contratos de Serviços com Risco das áreas de concessão dos Blocos KON 2 e KON 16, enquanto o terceiro modifica o Contrato de Partilha de Produção do Bloco 17/06. As medidas visam atrair novos investimentos e garantir o desenvolvimento contínuo destas concessões.
Analisados acordos bilaterais e adesão a convenções internacionais
O Conselho de Ministros apreciou, ontem, durante a sua 8.ª Reunião Ordinária, o Acordo de Validação em matéria de patentes celebrado entre Angola e o Instituto Europeu de Patentes (IEP). O acordo insere-se no âmbito da cooperação bilateral e foca-se no domínio da Propriedade Industrial.
O instrumento, rubricado em Julho deste ano pelo secretário de Estado para a Indústria, Carlos Rodrigues, e o representante do IEP, António Campinos, visa simplificar e reduzir os custos para a obtenção de protecção de patentes de alto nível em território angolano.
Ainda no âmbito da cooperação bilateral, foi também examinado o Memorando de Entendimento no domínio da cultura e artes, celebrado entre Angola e o Brasil, que abrange as áreas de capacitação, desenvolvimento de habilidades e intercâmbio de informação e experiências relativas ao âmbito académico, científico e artístico-cultural.
Na mesma sessão, o Conselho de Ministros analisou um conjunto de resoluções para a adesão do país a várias convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Entre os diplomas avaliados pelo órgão auxiliar do Presidente da República, destacam-se as Convenções sobre Migração para o Emprego, Trabalhadores Migrantes e sobre Agências Privadas de Emprego.
No plano social e científico, a agenda incluiu a ratificação da Convenção da União Africana relativa ao Fim da Violência contra as Mulheres e Raparigas, bem como a adesão à Associação para Ensaios Clínicos entre Países Europeus e em Desenvolvimento (EDCTP).
Foi também apreciado o tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre Recursos Genéticos e Conhecimento Tradicional Associado.
