Entre as principais alterações está a transformação da violência doméstica em crime público, permitindo que o Estado desencadeie a investigação e o processo criminal mesmo sem a apresentação de uma queixa formal por parte da vítima. A medida pretende reforçar a protecção das vítimas e reduzir os casos em que o procedimento é interrompido devido a pressões exercidas pelos agressores ou familiares.
A proposta, submetida pelo Executivo, contempla ainda o agravamento das penas para os casos mais graves, elevando a pena máxima de prisão para 15 anos.
O debate integra a agenda da sessão plenária da Assembleia Nacional marcada para os dias 30 e 31 de Julho, durante a qual os deputados deverão apreciar e votar vários diplomas considerados prioritários para o país.
