Estatuto das ONG’s avança no Parlamento, sociedade civil alerta para restrições
A Assembleia Nacional concluiu, nesta quinta-feira, 15, a apreciação na especialidade da Proposta de Lei que estabelece o Estatuto das Organizações Não Governamentais (ONG’s). A reunião conjunta das Comissões de Trabalho Especializadas, coordenada pela Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos (1.ª CTE), aprovou o diploma que agora segue para a fase final do processo legislativo.
O relator da proposta, deputado Milonga Bernardo, destacou o objectivo central do estatuto, que é adequar o quadro legal à evolução da sociedade angolana e à Constituição, além de alinhar o país com recomendações internacionais.
“Esta iniciativa visa prevenir práticas como o branqueamento de capitais e o financiamento ao terrorismo no funcionamento das ONG’s, garantindo um sistema jurídico mais claro e robusto.”
O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, acrescentou que a lei foi aprovada por consenso em todos os capítulos, após três dias de debate, restando apenas a validação do relatório conjunto, marcada para segunda-feira. Lopes ressaltou que a possibilidade de suspensão de atividades por 120 dias renováveis oferece equilíbrio, permitindo ajustes tanto para o Estado quanto para as ONG’s.
Apesar da aprovação, líderes das ONG’s criticaram o diploma em declarações à Rádio Correio da Kianda, alertando que algumas medidas sobretudo prazos de suspensão e restrições administrativas podem comprometer a autonomia e o funcionamento das organizações. Para eles, certos pontos ainda carecem de maior diálogo e ajustes antes da entrada em vigor da lei.
O debate sobre o Estatuto das ONG’s evidencia um tensão entre o Parlamento e a sociedade civil, equilibrando a necessidade de regulamentação com a preservação da liberdade e autonomia das organizações. A proposta segue agora para a votação final global, momento em que os ajustes finais poderão ser incorporados antes da sua promulgação.
