Executivo defende tributação de todos os rendimentos

O secretário de Estado para o Orçamento, Otoniel dos Santos, defendeu, terça-feira, no Parlamento, a tributação de todos os rendimentos, independentemente da sua origem.

Ao intervir na reunião de especialidade, o representante do Executivo prestou esclarecimentos sobre os princípios orientadores do novo regime fiscal, com destaque para a definição do âmbito de aplicação do imposto sobre o rendimento.

Em resposta às questões colocadas pelos deputados, o secretário de Estado esclareceu que a proposta de lei decorre de uma “sensibilidade própria” da jurisdição angolana no tratamento de rendimentos obtidos de formas ilícitas, ainda que não necessariamente criminosas.

“Existem actividades não licenciadas que, embora não sejam qualificadas como crime, desrespeitam normas legais e geram ganhos. Esses ganhos devem ser, igualmente, tributados”, afirmou.

O secretário de Estado rejeitou a ideia de que tal diploma represente uma legitimação da ilegalidade, esclarecendo que o objectivo é estabelecer um princípio fiscal abrangente, segundo o qual todos os rendimentos são tributáveis, independentemente da sua natureza ou origem.

Participações e dupla tributação

Otoniel dos Santos abordou, ainda, a proposta contida no artigo 17.º, relativa à eliminação da dupla tributação dos lucros distribuídos entre sociedades, explicando que a medida prevê que uma sociedade que detenha pelo menos 25 por cento de participação noutra empresa possa estar isenta de pagar imposto sobre os lucros recebidos dessa empresa.

“O propósito é claro: evitar que o mesmo rendimento seja tributado duas vezes e, ao mesmo tempo, incentivar o investimento entre empresas”, explicou.

No entanto, alertou que a definição deste limite de 25 por cento poderá exigir concertação com o Executivo, podendo ser ajustado de acordo com os objectivos económicos e fiscais do país.

Regime simplificado e taxas

Outro ponto destacado durante a reunião na especialidade, foi a proposta de alteração ao regime simplificado, previsto no artigo 11.º da lei em referência.

De acordo com o Otoniel dos Santos, a intenção é ajustar a redacção para clarificar o limite inferior que define a permanência de uma entidade dentro deste regime, cujos valores actualmente oscilam entre 25 e 300 milhões de kwanzas.

Quanto às taxas de imposto aplicáveis às receitas, o secretário de Estado reiterou a necessidade de estabelecer intervalos claros, que serão objectos de concertação, para garantir uma aplicação justa e equilibrada.

Durante a sessão, também foram abordadas questões ligadas à personalidade jurídica e ao tratamento fiscal das entidades colectivas, tendo o secretário de Estado destacado a importância de um alinhamento técnico e jurídico para assegurar a plena eficácia da reforma.

A discussão em torno do novo regime fiscal prossegue amanhã, na Assembleia Nacional, com o objectivo de criar um sistema tributário mais justo, moderno e ajustado à realidade económica do país.

Deputados avaliam importância da lei

Os deputados à Assembleia Nacional destacaram, durante a reunião na especialidade, a relevância da Proposta de Lei que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas, sublinhando o papel estratégico na melhoria do ambiente de negócios no país.

A Proposta de Lei, de iniciativa do Executivo, é justificada com a necessidade de simplificar o sistema tributário, aumentar a transparência fiscal e reduzir a carga administrativa sobre as empresas.

Durante a sessão plenária, os parlamentares destacaram a importância da reforma para a melhoria do ambiente de negócios no país, tendo a deputada Lurdes Caposso chamado a atenção para a necessidade de maior clareza jurídica na Proposta de Lei que altera o regime fiscal aplicável à actividade petrolífera, com especial enfoque na articulação entre o Novo Regime e o Imposto Industrial.

Caposso sublinhou que é fundamental que os operadores do Direito, advogados, juristas, consultores fiscais e magistrados, compreendam com exactidão quais as disposições legais estão, efectivamente, revogadas e quais as que continuam em vigor.

“Não se pode legislar de forma ambígua, quando o assunto envolve a arrecadação de receitas do Estado e a segurança jurídica dos investimentos no sector Petrolífero”, afirmou.

Na ocasião, o deputado José Semedo apresentou uma proposta de revogação de diversos instrumentos legislativos do sistema tributário nacional, com o objectivo de simplificar e actualizar o regime fiscal em vigor.

José Semedo disse, ainda, que, entre os diplomas visados estão o Código do Imposto Industrial, o Código do Imposto sobre Aplicação de Capitais e partes do Código do Imposto de Selo.