Lei da Cibersegurança vai prevenir o país de futuros ataques cibernéticos

A Lei da Cibersegurança, cuja aprovação na globalidade pela Assembleia Nacional está prevista para a próxima quarta-feira, vai prevenir o país de futuros ataques cibernéticos, avançou, em Luanda, o investigador angolano Gaspar Micolo, especialista em Direito da Protecção de Dados e Cibersegurança.

Em entrevista exclusiva ao Jornal de Angola, o especialista destacou que a principal vantagem da nova lei é dotar o país de um quadro jurídico específico para a prevenção, gestão e resposta a riscos cibernéticos. A medida visa superar a lacuna legal na segurança digital nacional. O diploma, especificou Gaspar Micolo, representa uma evolução substancial em relação à Lei n.º 7/17, de 16 de Fevereiro (Lei sobre a Protecção das Redes e Sistemas Informáticos), na medida em que traduz a mudança de paradigma da simples protecção de infra-estruturas tecnológicas para um modelo integrado de governança da cibersegurança no país. “A proposta de lei estabelece um ecossistema nacional de cibersegurança, define as entidades responsáveis e cria obrigações para operadores públicos e privados. O diploma responde aos principais desafios actuais, na medida em que adopta uma visão abrangente da matéria para estabelecer um quadro jurídico e institucional capaz de prevenir, detectar, responder e recuperar de incidentes cibernéticos”, destacou. Gaspar Micolo referiu que a transformação digital da economia, da Administração Pública e dos serviços essenciais tornou a cibersegurança uma questão de segurança nacional, estabilidade económica e confiança digital. Apesar da existência de legislação sobre protecção de dados pessoais, comunicações electrónicas e normas para o combate ao cibercrime previstas no Código Penal, o especialista disse que o país não dispunha de um regime jurídico próprio que organizasse todo o sistema nacional de cibersegurança. Fez saber que a Lei sobre a Protecção das Redes e Sistemas Informáticos revelou-se insuficiente face à evolução do panorama digital e ao aumento da complexidade das ameaças cibernéticas. “Por isso, não há dúvidas de que a proposta de lei surge como uma resposta estratégica a essas lacunas, ao criar uma arquitectura nacional mais integrada. O diploma define claramente as responsabilidades, fortalece as estruturas de governação e estabelece mecanismos de prevenção e resposta a incidentes, além de instrumentos de cooperação e partilha de informação”, ressaltou. Melhor protecção das infra-estruturas críticasPara uma melhor protecção das infra-estruturas críticas contra ataques cibernéticos, Gaspar Micolo salientou que a Lei da Cibersegurança prevê um conjunto de obrigações específicas para os operadores dessas estruturas. O especialista detalhou que estas exigências, antes inexistentes de forma sistematizada, passam a vigorar após a aprovação do diploma, agendada para a 5.ª reunião plenária extraordinária da Assembleia Nacional. Deu a conhecer que esses operadores vão ser obrigados a implementar medidas de gestão de risco, criar equipas internas de resposta a incidentes, assim como adoptar planos de recuperação, desenvolver mecanismos de continuidade operacional e registar-se junto do Centro Nacional de Cibersegurança. “Contudo, importa sublinhar que nenhuma lei elimina o risco de ataques. O que a lei faz é aumentar significativamente a capacidade de prevenção, detecção, resposta e recuperação, tornando as infra-estruturas críticas mais resilientes”, precisou. Gaspar Micolo lamentou o facto de muitas organizações ainda encararem os ataques como um problema exclusivamente interno e, por receio de danos reputacionais, evitarem comunicar as ocorrências. O especialista alertou que, no domínio da cibersegurança, o conhecimento colectivo é uma das principais ferramentas de defesa. “Nenhuma instituição, por mais preparada que esteja, consegue enfrentar isoladamente as ciberameaças actuais. A cooperação e a partilha de informação são, hoje, pilares essenciais da resiliência cibernética de qualquer país”, declarou Gaspar Micolo. Lei exige responsabilidades mais claras das empresas Por sua vez, o também especialista angolano em Segurança da Informação e Cibersegurança Hélio Pereira disse que a obtenção, pelo país, da classificação 39,5 pontos no Índice Global de Cibersegurança da União Internacional de Telecomunicações, em 2024, justifica a importância da criação da referida lei no país. Hélio Pereira ressaltou que a Lei da Cibersegurança vai permitir que as infra-estruturas críticas estejam melhor enquadradas do ponto de vista jurídico. Entretanto, advertiu que a protecção efectiva das infra-estruturas críticas vai depender da capacidade de cada sector em cumprir e sustentar as exigências da Lei. “A Lei cria obrigações concretas, como a notificação de incidentes, a adopção de padrões mínimos de segurança e a designação de responsáveis, criando um mecanismo de responsabilização, que é importante”, aclarou. Acrescentou que as empresas vão passar a ter responsabilidades mais claras e um padrão mínimo comum. “Isso retira a cibersegurança do domínio da boa vontade individual de cada gestor e transforma-a numa responsabilidade institucional”, avançou. De iniciativa legislativa do Executivo, o diploma foi aprovado, na última sexta-feira, na especialidade, pelas comissões em razão da matéria, com 23 votos a favor, nenhum contra e dez abstenções.