Malanje: Administração de Cangandala dá 10 dias para cidadãos regularizarem imoveis sub-aproveitados

Os cidadãos que detém titularidade de terrenos, residências, lojas e espaços que estão sem aproveitamento útil e efectivo há mais de três anos, no município de Cangandala em Malanje, têm um prazo máximo para regularizarem a sua situação junto das autoridades.

O prazo, de acordo com um comunicado daquele órgão da administração local do Estado datado desta quarta-feira 6, é irrevogável, e surge como uma nova medida, depois de um comunicado anterior, datado de 14 de Abril que dava 30 dias.

Em causa, está a necessidade de cumprimento a nº 3/04 de 25 de Junho sobre ordenamento do território e urbanismo e da Lei de Terras (nº 9/04 de 9 de Junho), que prevê a revogação de títulos de concessão em caso de não aproveitamento em um período superior a três anos.

Os visados deverão dirigir-se à Administração Local do Estado, munidos da documentação legal comprovativa, sob pena de perda dos direitos de ocupação e consequente reversão dos espaços a favor do Estado, nos termos da legislação em vigor.

A Administração Municipal de Cangandala orienta, também, a todos os Munícipes detentores destes imóveis, no sentido procederem à limpeza e retirada do capim nas imediações das suas residências e a colaborarem activamente nas acções de saneamento básico, de modo a contribuir para a prevenção de doenças e melhoria do ambiente urbano.