Novas regras habilitam os cidadãos a comprar ou regularizar as casas
O Executivo aprovou, sexta-feira, um conjunto de regras e procedimentos que vão permitir a venda e a regularização jurídica de mais de 400 mil imóveis habitacionais, localizados em várias províncias do país, anunciou o ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, Carlos Alberto dos Santos.
Trata-se de imóveis que, por um lado, foram construídos antes da Independência Nacional e que, por via de processos de confisco, passaram para a esfera do Estado. Por outro lado, incluem-se também casas construídas após 1975, fruto da cooperação com países como Cuba, entre outros, destinadas a fins habitacionais.
Segundo o ministro, apesar de estarem ocupadas por famílias há vários anos, essas casas não possuem a documentação que confere aos residentes a titularidade formal do imóvel. “As pessoas vivem lá há muito tempo, mas não têm a segurança jurídica necessária. Têm a ocupação da casa, mas não têm o título que diz que a casa é sua”, explicou o ministro.
A aprovação das regras foi feita durante a sessão do Conselho de Ministros, com a apreciação do Decreto Presidencial que estabelece o Procedimento para Alienação e Regularização Jurídica de Imóveis Habitacionais Confiscados, Construídos ou Comprados até 2008.
Segundo o diploma, ficam abrangidos todos os imóveis habitacionais adquiridos pelo Estado, através de processos de confisco, construção ou compra, integrados no seu domínio privado até ao ano de 2008. Estão excluídos os imóveis destinados a fins comerciais, industriais, profissões liberais e os imóveis vinculados a outras finalidades.
O ministro esclareceu que a maior concentração desses imóveis se situa nas províncias de Luanda, Benguela, Huíla e Huambo, mas o processo estende-se igualmente a outras regiões do país. “Entendeu-se assim criar um processo fácil, para que o cidadão, com os documentos mínimos exigidos, possa dar início à compra da sua casa”, garantiu.
Entre as facilidades, o governante destacou a definição de preços acessíveis, a simplificação dos procedimentos e a redução do tempo necessário para a conclusão do processo.
