Parlamento aprova Lei das Carreiras Militares das FAA com “chumbo” da UNITA
A Assembleia Nacional aprovou nesta quinta-feira, 26, a proposta de Lei das Carreiras Militares das Forças Armadas Angolanas (FAA), com 103 votos a favor, 80 votos contra, e nenhuma abstenção durante a 1ª Reunião Plenária Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura.
Durante a declaração de voto, a deputada da UNITA, Mihaela Webba, disse que o “chumbo” deve-se a falta de conformidade com a Constituição da República de Angola.
“Votamos contra porque entendemos que o âmbito foi alterado, e a presente Lei viola os direitos e liberdades dos militares na reserva e na reforma”, sublinhou.
Por sua vez, a deputada do MPLA, Ruth Adriano Mendes, disse que votaram a favor porque a lei vem assumir particular relevância no ordenamento jurídico nacional, por quanto estabelece o quadro normativo estruturante das carreiras militares, definindo com maior precisão os princípios, regras, promoção, avaliação, passagem à serva e à reforma.
“Votamos a favor porque as alterações vêm reforçar os princípios da igualdade, da transparência, consagrados na Constituição da República de Angola”, frisou.
A proposta de alteração da Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas, ora aprovada, tem como principal objectivo a conformação de um serviço militar híbrido, com vista à inclusão de todas as situações relacionadas com a gestão dos efectivos das Forças Armadas Angolanas (FAA), no que se refere ao regime de progressão nas carreiras.
