Parlamento aprova mudanças para facilitar emissão do Bilhete de Identidade
A Assembleia Nacional aprovou, na generalidade e por unanimidade, a Proposta de Lei da Identificação Civil e Criminal, um diploma que introduz mudanças no sistema de identificação em Angola e visa facilitar a emissão do Bilhete de Identidade.
A iniciativa legislativa segue agora para discussão na especialidade, fase em que serão analisados os detalhes antes da aprovação final.
De acordo com o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, a proposta reforça o processo de universalização do registo civil, com a expansão de postos de registo em unidades de saúde com maternidades, permitindo o registo de crianças logo após o nascimento.
O governante explicou que a medida pretende garantir que todos os cidadãos tenham registo civil desde cedo, o que facilita o acesso ao Bilhete de Identidade e outros documentos de identificação ao longo da vida.
Outro ponto da proposta é a maior integração entre o registo civil e a emissão do Bilhete de Identidade, tornando o processo mais rápido e com menos burocracia para os cidadãos.
O ministro acrescentou ainda que o cartão de eleitor poderá ser usado como documento de suporte para a emissão do Bilhete de Identidade, ajudando na regularização de cidadãos que já tenham sido recenseados.
Na mesma sessão, os deputados aprovaram também uma proposta de alteração à lei sobre a designação e execução de actos jurídicos internacionais, com o objectivo de alinhar a legislação angolana às recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), no âmbito do combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
