Parlamento: Proposta de Lei da Cibersegurança em debate na especialidade
O documento, já aprovado na generalidade no mês de Janeiro, com 105 votos a favor, um contra e 75 abstenções (da UNITA), visa, segundo o proponente, "assegurar a integridade, a disponibilidade e a confidencialidade das redes, dos sistemas de informação e das infra-estruturas críticas e serviços essenciais do País".
O Executivo defende que a Lei estabelece obrigações "com o propósito de criar um ambiente atractivo no ciberespaço nacional, garantindo um espaço cibernético seguro, que fomente uma cultura de cibersegurança responsável entre os cidadãos e as instituições públicas e privadas".
Por altura da consulta pública desta iniciativa legislativa, o ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação e Comunicação Social, Mário de Oliveira, disse que "houve uma ampla participação de vários sectores da sociedade angolana", sobretudo da Universidade Agostinho Neto e de empresas públicas e privadas dos sectores das telecomunicações e das tecnologias de informação, que apresentaram "contribuições valiosas".
Considerou que o documento era de "relevância estratégica" para o Estado angolano e para o reforço da democracia, tendo reconhecido fragilidades em relação à regulação desta matéria no País, que demonstra baixa capacidade de resposta aos incidentes cibernéticos.
"O objectivo é também implementar medidas para enfrentar as ciberameaças ou ciberataques que periguem os interesses nacionais e a soberania digital, para garantir o normal funcionamento das instituições públicas e privadas, assim como respeitar os direitos e liberdades individuais, por via de um sistema eficiente de protecção de dados pessoais", acrescentou.
Quando o documento foi aprovado na generalidade, o Grupo Parlamentar da UNITA, manifestou preocupação com "a falta de clareza e objectividade de certas normas aliadas à prática do aplicador da Lei", gerando "dúvidas, incertezas e desconfianças".
Para a UNITA, a Lei apresenta "riscos significativos se não for acompanhada de garantias judiciais fortes, fiscalização independente, respeito absoluto pela privacidade e pelas comunicações dos cidadãos", o que pode transformar este documento "num instrumento de vigilância abusiva e repressão digital".
