Presidente João Lourenço orienta Sessão do Conselho de Ministros
O Presidente da República, João Lourenço, orientou, esta sexta-feira, no Palácio Presidencial da Cidade Alta, a 6.° Sessão Ordinária do Conselho de Ministros.
Entre as muitas matérias abordadas, figura o Decreto Presidencial que aprova o Procedimento para Alienação e Regularização Jurídica de Imóveis Habitacionais Confiscados, Construídos ou Comprados até 2008, com o objectivo de assegurar a transferência da propriedade de imóveis da esfera jurídica do Estado para os particulares. Com isso, confere-se certeza e segurança jurídicas quanto à titularidade dos imóveis, o que propicia, entre outras vantagens, um bom ambiente de negócios no domínio imobiliário, permitindo nomeadamente a celebração de negócios jurídicos.
O referido diploma abrange todos os bens imóveis para fins habitacionais adquiridos pelo Estado, por via dos processos de confisco, construção e compra, integrados no seu domínio privado, até 2008, ficando assim excluídos aqueles destinados para fins comerciais, industriais, profissões liberais e os imóveis vinculados.
Outro diploma legal apreciado na reunião de hoje do órgão colegial do Governo é o Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico da Agência Nacional Antidopagem de Angola (ANADA), que estabelece normas para assegurar a defesa da integridade desportiva, a equidade nas competições e a eficaz protecção dos atletas, entre outros propósitos.
Do mesmo modo, foi também aprovado o Estatuto Orgânico do Conselho de Disciplina Antidopagem, entidade que vai assegurar que se cumpram, no país, as directrizes internacionais da Agência Mundial Antidopagem (AMA).
Entre os 9 pontos da agenda de hoje da sessão do Conselho de Ministros, constou também a aprovação do Estatuto Orgânico do Ministério da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria.
