Proposta de Lei Militar vai a votação final global sob contestação da oposição
O Código de Disciplina Militar e a Lei das Carreiras Militares das Forças Armadas Angolanas, vai a votação final global, esta quinta-feira, 26, na Assembleia Nacional.
Durante as discussões na especialidade, onde os dois diplomas foram aprovados com 27 e 25 votos a favor, respectivamente, 10 votos contra e nenhuma abstenção, a UNITA apontou sérias críticas à presente lei. Para o deputado Joaquim Nafoia, esta proposta de lei está voltada a perseguição de cidadãos que durante anos dedicaram-se ao serviço da pátria.
Por sua vez, o deputado do MPLA, João Guerra de Freitas, sublinhou que as alterações à proposta visam garantir maior clareza jurídica e tratamento uniforme de militares no activo, na reserva e na reforma.
Referir que de acordo com o proponente, a proposta de lei que aprova o Código de Disciplina Militar visa dotar as Forças Armadas Angolanas de um instrumento jurídico actualizado, capaz de assegurar a hierarquia, a disciplina e a obediência no seio da instituição.
Já a proposta de alteração da Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas tem como principal objectivo a conformação de um serviço militar híbrido, com vista à inclusão de todas as situações relacionadas com a gestão dos efectivos das Forças Armadas Angolanas (FAA), no que se refere ao regime de progressão nas carreiras.
