Propostas de alteração da Lei das Carreiras Militares das FAA e do Código de Disciplina Militar vão à votação final esta quinta-feira sem consenso entre o MPLA e a UNITA
Relativamente ao Código de Disciplina Militar, o diploma tem como objectivo adequar o regime jurídico da disciplina militar à Constituição da República de Angola e dotar as Forças Armadas Angolanas (FAA) de um instrumento jurídico actualizado, capaz de reforçar a hierarquia, a disciplina e a obediência no seio da instituição castrense, segundo o executivo.
O Código de Disciplina Militar estabelece ainda as linhas orientadoras da conduta do militar, que deve pautar-se, em qualquer circunstância, pelos princípios da ética e da honra, assegurando a dignidade e o prestígio das Forças Armadas Angolanas.
O diploma prevê igualmente medidas de recompensa para os militares que, no exercício das suas funções, se destaquem por elevados valores morais, cívicos e intelectuais, aptidão militar, bem como pela capacidade de mando ou chefia, indo além do cumprimento normal dos deveres.
A proposta de alteração da Lei das Carreiras Militares das Forças Armadas Angolanas (FAA) vai aplicar-se aos militares que praticarem actos que atentem contra o decoro, a honra, a dignidade e o bom nome das Forças Armadas Angolanas, prevendo-se uma pena de despromoção na carreira.
A UNITA, que votou contra na generalidade e especialidade, divergiu do MPLA e alertou que as propostas de Lei que aprovam os dois documentos não deve ser tratada de forma superficial.
O principal partido da oposição anunciou que vai recorrer ao Tribunal Constitucional para questionar a constitucionalidade de artigos do Código de Disciplina Militar e da Lei das Carreiras Militares.
O partido da oposição contesta também dispositivos que prevêem a despromoção de oficiais reformados que atentem contra a honra das Forças Armadas Angolanas, argumentando que tais medidas não têm respaldo no Código Penal nem no Código de Processo Penal, especialmente quando resultam de processos civis.
O maior partido da oposição afirma que a aplicação dessas penas pode violar princípios constitucionais, justificando a submissão da matéria à corte constitucional.
Por sua vez, o MPLA defende que as alterações visam garantir equidade disciplinar para militares em serviço, reserva ou reforma.
