UNITA propõe reforço do acesso da oposição à informação do Estado
O Grupo Parlamentar da UNITA apresentou na Assembleia Nacional um projecto de lei que visa reforçar o acesso dos partidos da oposição à informação do Estado, com o objectivo de melhorar a fiscalização da acção governativa.
De acordo com o documento, consultado pelo Correio da Kianda, a iniciativa pretende garantir que as formações políticas com assento parlamentar tenham acesso regular e directo a dados sobre políticas públicas, programas do Executivo e matérias de interesse nacional.
A proposta defende que o direito de oposição democrática deve incluir, de forma explícita, o acesso à informação, permitindo aos partidos acompanhar a execução das decisões governamentais e exercer com maior ეფექტividade o controlo político.
No diploma, a UNITA sustenta que a oposição não deve limitar-se à crítica, mas deve dispor de instrumentos institucionais que lhe permitam avaliar a actuação do Governo com base em informação credível e atempada.
O projecto prevê ainda a criação de mecanismos formais de consulta prévia, através dos quais a oposição possa pronunciar-se sobre políticas públicas e iniciativas legislativas consideradas estruturantes para o país.
A iniciativa enquadra estas medidas no chamado estatuto constitucional da oposição, consagrado na Constituição da República de Angola, que inclui direitos como o acesso à informação, direito de antena, direito de resposta e participação em debates de interesse nacional.
Segundo a UNITA, o reforço destes mecanismos é essencial para garantir a transparência, o equilíbrio entre os poderes do Estado e a defesa dos direitos dos cidadãos, alertando que sem acesso à informação o princípio do Estado democrático de direito fica comprometido.
