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Acordo agrícola estratégico Angola e Brasil
Resumo: Acordo agrícola entre Angola e Brasil define responsabilidades, garantias financeiras e transferência de tecnologia. Prevê concessão de terras, linhas de crédito e participação local para impulsionar produção e segurança alimentar.
Pontos-chave
O acordo propõe a disponibilização de 500.000 hectares e condições jurídicas para investidores, com concessões de superfície por 60 anos renováveis. Prevê garantias soberanas e linhas de crédito do BNDES e Banco do Brasil, além do envolvimento do Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA) para operacionalizar cartas de crédito e financiar insumos, maquinarias e infraestruturas associadas ao programa.
O Brasil compromete-se a fornecer linhas de crédito, seguro de crédito e suporte técnico-científico por meio da EMBRAPA para tropicalizar tecnologias. Está prevista a exportação de sementes, fertilizantes e maquinaria, com garantias da ABGF e mecanismos de financiamento que combinam recursos brasileiros e aportes locais para assegurar o fluxo de insumos e assistência técnica necessária ao arranque dos projectos.
Os produtores rurais brasileiros assumem formação e transferência de tecnologia, priorizando contratação local e capacitação contínua. O programa inclui apoio a infraestruturas sociais, como escolas técnicas e serviços de saúde, construção de agrovilas e inclusão de práticas agrícolas sustentáveis, como plantio direto, com compromisso de destinar parte da produção ao abastecimento do mercado interno angolano para reforçar a segurança alimentar.
Para proteger investimentos e direitos, o texto prevê legislação sobre protecção de obtentores de sementes e autoriza uso controlado de biotecnologia já aprovada noutros países. Estabelecem-se mecanismos para repatriação de lucros, emissão de licenças de exportação e fluxos prioritários de vistos de trabalho para especialistas brasileiros, bem como consultas com comunidades locais para reduzir riscos de conflitos fundiários.
O modelo financeiro combina garantias via Fundo de Garantia de Crédito (FGC), linhas de bancos locais e crédito do Brasil, com taxas alinhadas a directrizes do Banco Nacional de Angola. Prevê-se também que o BDA firme contratos com produtores sem exigir sócios nacionais, criando um quadro que busca atrair investimentos, assegurar financiamento e promover inclusão económica das comunidades envolvidas.
