Assembleia aprova nova Lei do Código Aduaneiro
Por TopAngola ·
Resumo:
Com 112 votos favoráveis e 70 abstenções, plenário aprovou a proposta que moderniza e simplifica o Código Aduaneiro, alinhando-o às reformas fiscais.
Pontos-chave:
Na 5.ª Reunião Plenária Ordinária da 3.ª Sessão Legislativa, a Assembleia Nacional aprovou, por 112 votos a favor, 70 abstenções e nenhum contra, a Proposta de Lei que altera o Código Aduaneiro, iniciativa do Presidente João Lourenço. A aprovação ocorreu em 22 de maio e abre caminho para uma revisão ampla da legislação tributária ligada ao comércio exterior.
Segundo o diploma, a reforma prioriza a desburocratização e a simplificação de procedimentos, aproximando os serviços aduaneiros dos contribuintes. Pretende ainda estimular a abertura da economia, atrair investimento estrangeiro e elevar a competitividade internacional das empresas angolanas. O relator sublinhou que processos digitais e análise de risco reduzirão tempos de despacho e custos logísticos.
A alteração tornou-se necessária porque o antigo código estava “desatualizado e descontextualizado”. Desde 2011, o sector passou por reformas profundas: a Direção Nacional das Alfândegas virou Serviço Nacional das Alfândegas, depois fundiu-se com a Direção Nacional dos Impostos, originando a Administração Geral Tributária (AGT) no âmbito do Programa de Reforma Tributária liderado pelo Executivo.
O Governo quer também reunir num único diploma legislação aduaneira hoje dispersa, garantindo interpretação uniforme e maior segurança jurídica. Especialistas apontam que a consolidação facilitará a fiscalização, reduzirá custos de conformidade e alinhará o sistema a boas práticas internacionais, como o Acordo de Facilitação de Comércio e os padrões da Organização Mundial das Alfândegas.
A proposta segue agora para discussão na especialidade, quando serão examinadas tabelas tarifárias, regimes de trânsito e incentivos a operadores económicos. Se aprovada em versão final até agosto, o novo código poderá entrar em vigor em 2025, permitindo declarações eletrónicas em minutos, integração com a plataforma da AGT e partilha de dados com outros órgãos de fronteira.
