AN aprova mudanças no Código dos Valores

Resumo: Assembleia Nacional aprovou revisões legislativas que ampliam competências da Justiça Militar e modernizam o Código dos Valores Mobiliários. Medidas visam reforçar supervisão, proteger investidores e alinhar práticas com padrões internacionais.

Pontos-chave

• Na oitava plenária da quarta sessão legislativa, os deputados aprovaram em globalidade alterações à Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar, com 105 votos a favor e 70 abstenções. Estas mudanças expandem competências administrativas e disciplinares do tribunal e centralizam atos relativos a nomeações, promoções e reformas das Forças Armadas e Polícia Nacional, reforçando o controlo jurisdicional sobre matéria militar. Decisão gera debates sobre autonomia institucional.

• Por unanimidade, com 170 votos, o plenário aprovou a revisão do Código dos Valores Mobiliários, um diploma de 491 artigos que visa modernizar o mercado financeiro. As alterações procuram simplificar regras, reduzir barreiras regulatórias e reforçar a supervisão da Comissão do Mercado de Capitais (CMC). Objectivo claro: aumentar a protecção dos investidores e promover maior confiança para atrair investimentos nacionais e externos.

• Foram ainda aprovadas, na generalidade e por unanimidade, propostas de lei sobre o Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo e sobre a Supervisão da Auditoria Externa às Entidades de Interesse Público. As medidas estabelecem normas de proteção para investidores em plataformas eletrónicas e definem mecanismos de supervisão e controle de qualidade das auditorias em entidades de interesse público, incluindo requisitos técnicos e éticos para auditores.

• Na sessão, três projetos apresentados pela UNITA — sobre o exercício do direito de oposição democrática, alteração da lei dos partidos e alteração da lei da observação eleitoral — não obtiveram maioria e foram chumbados na votação na generalidade. O plenário registou também homenagens às vítimas das cheias em Benguela e tributos a deputados falecidos, refletindo a dimensão política e social das deliberações parlamentares.

• Foi aprovada resolução para regular movimentação de mandatos, com a retoma do deputado Narciso Damásio e a confirmação de suspensões e substituições, garantindo funcionamento interno do parlamento. As propostas seguem agora para debate na especialidade e votação final global, com foco em ajustar o quadro legal às práticas internacionais e fortalecer governança, transparência e ambiente de negócios no país.