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Assembleia aprova leis sobre saúde e economia
Resumo: Parlamento angolano aprovou na generalidade várias propostas de lei que reformam o sistema de saúde, tributos, startups e transparência societária, com impacto político e económico imediato.
Pontos-chave
A Assembleia Nacional aprovou, na generalidade, um conjunto de diplomas que incluem o novo Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares e a Proposta de Lei das Startups; a votação mostrou maiorias distintas e pretende simplificar a tributação, alargar a base fiscal e criar um regime jurídico para empresas inovadoras, com objetivos de formalização, atração de investimento e estímulo à economia digital.
A proposta do novo código fiscal, apresentada pela ministra das Finanças, prevê a substituição do modelo cedular por um regime unitário que integra rendimentos do trabalho, capitais e rendas; entre as medidas, consta limiar de isenção para rendimentos baixos, deduções por despesas sociais e mecanismos para evitar dupla tributação, com implementação faseada a iniciar declarações em 2027 e entrada em vigor plena em 2028.
Por unanimidade, os deputados aprovaram na generalidade a Proposta de Lei das Startups, que define teto de faturação anual e critérios distintivos face às PME; o diploma visa segurança jurídica, incentivos e reconhecimento de iniciativas sem receitas iniciais, procurando fomentar inovação tecnológica, criação de emprego qualificado e internacionalização de negócios com elevado potencial de crescimento.
Foi igualmente aprovada, na generalidade, a proposta sobre o Regime Jurídico do Beneficiário Efectivo, destinada a aumentar a transparência sobre proprietários finais, criar uma central de registo e alinhar Angola com normas internacionais de combate ao branqueamento de capitais; a medida responde a recomendações do GAFI e inclui prazos transitórios para regularização e um regime sancionatório para incumprimentos.
A Proposta de Lei de Bases do Sistema de Saúde recebeu apoio parlamentar e propõe integração entre medicina convencional e tradicional, mecanismos alternativos de financiamento, ênfase na prevenção e melhoria logística hospitalar; paralelamente, o Parlamento aprovou também a proposta sobre Resposta Integral ao HIV, reforçando direitos, acesso universal e estratégias para reduzir estigma e aumentar cobertura terapêutica.
