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Casamento civil: só Bilhete de Identidade
Resumo: Governo simplifica casamento civil: passa a ser exigido apenas o Bilhete de Identidade válido, dispensando assento de nascimento, comprovativos e certificado criminal.
Pontos-chave
O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos anunciou medidas do programa SIMPLIFICA que alteram o processo de casamento civil, determinando que os nubentes apresentem apenas o Bilhete de Identidade válido. A iniciativa visa reduzir a burocracia e acelerar o atendimento, promotores da reforma afirmam que a modernização dos serviços públicos é prioridade para facilitar acessos e procedimentos administrativos.
Segundo a circular, quando os dados dos cidadãos nacionais estiverem disponíveis nas bases dos serviços de Justiça, a obtenção e verificação do assento de nascimento serão feitas oficiosamente pelas conservatórias, sem necessidade de entrega presencial do documento. Esta alteração pretende automatizar verificações, reduzir deslocações e custos para os cidadãos, alinhando-se com a digitalização administrativa em curso no setor público angolano.
A medida dispensa ainda a apresentação de atestado de residência e do certificado de registo criminal no processo preliminar de casamento, exceto quando a informação não constar das bases de dados oficiais. Autoridades destacam que a exceção aplica-se a cidadãos estrangeiros que queiram contrair matrimónio em Angola, que continuarão a sujeitar-se às regras específicas para comprovação documental.
As novas disposições aplicam-se às conservatórias do registo civil integradas na nova aplicação informática e entram em vigor de forma imediata, segundo o comunicado. Analistas e representantes do executivo apontam que a padronização e a digitalização dos procedimentos contribuirão para maior eficiência institucional, menor tempo de tramitação e melhor experiência do cidadão nos serviços públicos.
Organizações civis e operadores jurídicos foram informados da mudança para que adaptem práticas e orientem utentes sobre os novos requisitos. Em comunicado, o Ministério realça que a medida insere-se num quadro mais amplo de modernização administrativa e simplificação normativa, com o objetivo de promover transparência, menos formalismo e acesso facilitado aos direitos civis sem prejuízo da segurança jurídica.
