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Bilhete de Identidade como documento único
Resumo: Governo propõe que o Bilhete de Identidade seja o documento obrigatório e único para identificação em actos civis. Medida visa uniformizar usos e reduzir documentos alternativos.
Pontos-chave
O Executivo, segundo o ministro da Justiça, pretende que o Bilhete de Identidade passe a ser o documento único e obrigatório para identificação em Angola, abrangendo acesso a serviços e actos civis. A proposta, já apreciada em Conselho de Ministros, visa unificar normas dispersas e eliminar a aceitação de documentos alternativos, numa tentativa de reforçar controlo e segurança administrativa.
Marcy Lopes referiu que a iniciativa sistematiza matérias do BI e do registo criminal num único diploma, procurando maior interoperabilidade entre entidades públicas e privadas. A proposta inclui mecanismos de verificação e segurança integrados no documento, com códigos QR, barras e microchip, para dificultar falsificações e garantir fiabilidade nas transacções e no reconhecimento de identidade por serviços essenciais.
O diploma prevê excepções pontuais, por exemplo quando o BI esteja em processo de renovação ou em contextos eleitorais, permitindo casos específicos de identificação com documentação caducada comprovada. O ministro assegurou que, para avançar, o Executivo considera existirem condições logísticas para emissão e distribuição, embora admita naturalmente picos de procura em épocas de matrículas e concursos, o que exige planeamento.
Quanto aos custos, o governo mantém isenção da primeira via e tarifas para segundas vias com comparticipação estatal, informaram as autoridades. A proposta pretende também responsabilizar funcionários que facilitem atribuições fraudulentas a estrangeiros, prevendo sanções administrativas e criminais. Esta resposta busca reduzir lacunas que historicamente tornaram aceitáveis outros documentos como substitutos do Bilhete de Identidade.
O anúncio sucede a relatórios de falhas em sistemas de identificação em vários postos, que têm afectado emissão e acesso a documentos em diferentes municípios. Enquanto a lei avança, a administração terá de assegurar pagamentos a provedores e funcionamento contínuo dos sistemas para evitar interrupções, sob pena de se criar disparidade entre norma legal e capacidade prática de entrega do BI à população.
