Conselho de Ministros aprova regulamento do tacógrafo e avança com regras para táxis por plataformas digitais

Resumo: O Executivo aprovou medidas para reforçar o controlo no transporte rodoviário e regular a actividade de transporte de passageiros por plataformas digitais, ainda sem quadro específico no país.

Pontos-chave

• O Conselho de Ministros aprovou, na 9.ª sessão ordinária desta terça-feira, o decreto presidencial que regula a instalação e o uso do tacógrafo no transporte rodoviário, com o objectivo de controlar os tempos de condução e de repouso de passageiros e mercadorias e ajudar a reduzir a sinistralidade rodoviária.

  [3] O País

• Na mesma reunião, o Executivo apreciou a proposta de lei que autoriza o Presidente da República a legislar sobre o transporte de passageiros em veículos automóveis através de plataformas digitais, numa actividade exercida há cerca de oito anos e que, segundo o Governo, continua sem regulamentação específica.

  [3] O País[1] Portal CIPRA

• Segundo o secretário de Estado para os Transportes Terrestres, Jorge Benguela, o sector das plataformas digitais conta com cerca de seis operadoras e 25 mil viaturas associadas, mas enfrenta problemas de informalidade, falta de tributação, diferenças tarifárias para distâncias iguais e casos de crimes e violência contra passageiros.

  [1] Portal CIPRA[2] Folha 8

• O Governo diz que a nova regulamentação pretende clarificar a identificação de plataformas, operadores e motoristas, reforçar a segurança, melhorar a qualidade do serviço e permitir acompanhamento pelas autoridades em situações legalmente previstas; o Executivo também aponta impacto potencial na promoção do turismo.

  [1] Portal CIPRA[3] O País