Consensos Unidos no Pacote Eleitoral

Por TopAngola · anteontem

Resumo: 

Sumário dos consensos no Pacote Legislativo Eleitoral: reforço da transparência, regras para observadores, definição de actas de voto e prazos claros.

Pontos-chave:

• Em 13 de agosto de 2025, a Assembleia Nacional aprovou por unanimidade o Pacote Legislativo Eleitoral, resultado de acordos entre MPLA e UNITA. As discussões em plenário reforçaram o compromisso parlamentar de modernizar o quadro eleitoral, melhorar a governança democrática e promover mais transparência. A proposta foi debatida na especialidade e seguiu para votação final global na quarta-feira, consolidando o entendimento político entre as principais bancadas.

• O Relatório de Pareceres Conjuntos (RPC) sobre as Leis Orgânicas das Eleições Gerais, do Registo Eleitoral Oficioso e da Comissão Nacional Eleitoral foi aprovado por 45 votos a favor, nenhum contra ou abstenção. Este passo encerrou a fase de apreciação na especialidade. Parlamentares destacaram a importância de ajustes de redação, supressão de artigos e clarificação de prazos para garantir segurança jurídica e eficácia processual.

• As bancadas chegaram a acordo sobre a composição da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), redistribuindo os 17 comissários para equilibrar a representação. Ficou definido que o MPLA e a UNITA teriam um número mais justo de membros, além da credenciação de três observadores eleitorais nacionais. Estes observadores participarão das reuniões plenárias da CNE desde o início da campanha até à proclamação dos resultados definitivos, reforçando a credibilidade.

• Foram aprovadas disposições que definem o formato das actas de mesa de voto, exigindo a assinatura e carimbo dos presidentes das mesas e delegados de lista. Uma cópia carimbada será afixada localmente para consulta pública. Além disso, as candidaturas receberão relatórios de auditoria e documentação oficial. Esta medida visa aumentar a transparência do processo, assegurar a rastreabilidade dos votos e fortalecer o controlo democrático durante a apuração.

• Finalmente, o Pacote Legislativo introduz regras para dois cadernos eleitorais por mesa, um exemplar para consulta dos delegados de lista e outro para uso interno dos membros. Estabelece também prazos precisos para recurso, inscrição e impugnação, promovendo uniformidade procedimental. Analistas consideram estas inovações fundamentais para uma eleição mais segura, transparente e inclusiva. O diploma segue agora para promulgação, marcando um avanço no sistema democrático angolano.