Licenciatura para pastores e proibição de cultos
Por TopAngola ·

Resumo:
Projeto de lei em Angola exige licenciatura em Teologia para pastores e suspende cultos em quintais para garantir ordem pública e social.
Pontos-chave:
Em 14 de maio de 2019, foi aprovada em Angola a Lei n.º 12/19 sobre Liberdade de Religião e de Culto, definindo o enquadramento jurídico das atividades religiosas em todo o território nacional. A proposta de alteração em debate no Parlamento busca reforçar essa lei, introduzindo obrigações que garantam a segurança pública, mitiguem a poluição sonora e padronizem procedimentos para celebrações formais e informais.
Segundo o artigo 26.º, número seis, da proposta, os cultos realizados em quintais serão suspensos imediatamente após aprovação da lei, motivados pelo risco de gerar poluição sonora, perturbações à ordem e à moral públicas e constrangimentos à liberdade de circulação. A medida pretende eliminar práticas informais fora de locais habilitados, garantindo que toda atividade de culto ocorra em espaços regulamentados e fiscalizados pelas autoridades competentes.
A alteração proposta impõe que os ministros do culto possuam grau de licenciatura em Teologia, assegurando formação superior padronizada. As confissões religiosas reconhecidas pelo Estado devem garantir que seus representantes recebam treinamento adequado e estejam habilitados academicamente para conduzir cerimônias. O requisito busca elevar o nível de qualificação dos líderes religiosos, alinhando práticas locais com critérios de qualidade e credibilidade acadêmica, além de promover parcerias com instituições universitárias.
As confissões terão permissão para criar e gerir estabelecimentos de ensino religioso, podendo oferecer cursos de Teologia e formar futuros ministros. O texto prevê que as entidades possam estabelecer parcerias com universidades públicas e privadas, garantindo currículos reconhecidos e padrões curriculares uniformes. Essa medida visa reforçar a autonomia das igrejas, fortalecer a cooperação Estado-religião e garantir um ambiente de aprendizagem organizado e fiscalizado conforme legislação vigente.
O projeto de lei também detalha normas sobre indumentária, exigindo que as vestes permitam identificação inequívoca de fiéis e ministros de culto. Fica proibido o uso de trajes ou objetos suspeitos de confundir a sociedade, sob pena de crime de falsa identidade. As sanções previstas consideram responsabilização penal, incluindo multas e até detenção, conforme gravidade da infração e legislação penal em vigor, reforçando o caráter dissuasório das regras.