Governo endurece contra venda e arrendamento ilegal
Por TopAngola ·
Resumo:
O Estado anuncia ofensiva judicial e fiscalização para coibir a venda e o arrendamento ilegais de habitações nas centralidades, visando proteger o património público e os cidadãos vulneráveis.
Pontos-chave:
O Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação lançou uma ação estruturada desde 2024 para enfrentar a comercialização irregular de imóveis nas centralidades, com recurso a mecanismos judiciais e administrativos. Em declarações públicas, o consultor económico Augusto Fernandes sublinhou que o objetivo é restaurar a legalidade no acesso à habitação social e sancionar quem negocia património público sem título legítimo.
As autoridades destacam que os imóveis atribuídos em regime de renda resolúvel não podem ser vendidos, cedidos ou subarrendados antes da liquidação total, regra que muitos infratores ignoram, alimentando um mercado paralelo. Especialistas da área imobiliária alertam para os riscos financeiros e jurídicos enfrentados pelos compradores que confiam em instrumentos frágeis como procurações irrevogáveis e não exigem documentação formal de transferência.
Organizações do setor e representantes como a Associação dos Profissionais Imobiliários de Angola pedem medidas concretas de fiscalização e intervencionismo estatal para desincentivar práticas irregulares e proteger o investimento público. A ação proposta combina investigação, processos civis e criminais e políticas de recuperação do património, numa tentativa de devolver ordem ao mercado habitacional e reduzir os litígios que penalizam cidadãos e o erário.
Analistas e economistas aconselham prudência aos cidadãos: evitar celebrar contratos ou arrendamentos sem documentação legal exaustiva e confirmar a titularidade plena antes de qualquer pagamento significativo. O uso de procurações como único documento transmissor é apontado como falho e insuficiente para garantir direitos, deixando compradores expostos a perdas financeiras e a dificuldades processuais em disputas sobre titularidade.
O Governo garante que já existem mecanismos em marcha para responsabilizar infratores por vias judiciais, numa estratégia que envolve campanhas de fiscalização, coordenação entre ministérios e ações exemplares contra operadores ilegais. A expectativa é que a combinação de medidas preventivas, punitivas e educativas reduza gradualmente o mercado informal nas centralidades, protegendo património público e promovendo acesso regularizado à habitação.
