Alterações na Lei das Carreiras Militares

Resumo: As comissões aprovaram a proposta de alteração à Lei das Carreiras das FAA, com votos divididos e debate sobre despromoção de militares em reforma. Texto segue para votação final.

Pontos-chave

• Em 3 de Fevereiro de 2026, as comissões especializadas da Assembleia Nacional deliberaram sobre a Proposta de Lei que altera a Lei n.º 13/18, visando atualizar o regime das carreiras militares das Forças Armadas Angolanas; a votação na especialidade registou resultados divididos e desencadeou debate intenso entre deputados sobre o alcance das medidas e as implicações disciplinares para reformados.

• A questão central em destaque foi a introdução da pena de despromoção aplicada a militares que, mesmo em reserva ou reforma, sejam considerados responsáveis por actos que atentem contra a honra e o decoro das FAA; defensores argumentaram que tal pena preserva valores institucionais, enquanto opositores, nomeadamente da UNITA, entenderam que a medida pode ferir direitos e exigir maior cuidado no texto legal.

• O deputado Faustino Mumbica e outros deputados da UNITA apresentaram reservas sobre a inclusão automática da despromoção para reformados, pedindo clarificações e exclusões, ao passo que vozes do MPLA, como a deputada Elizandra Coelho, sustentaram que os valores de disciplina e honra permanecem vinculativos e justificam mecanismos de responsabilização mesmo após a saída activa do serviço militar.

• O vice-presidente do Supremo Tribunal Militar, tenente-general Gabriel João Soki, interveio para explicar que o objectivo do diploma não é restringir direitos, mas sim responsabilizar juridicamente aqueles que atentem contra a ética e a disciplina militar; essa interpretação jurídica foi central para acalmar termos do debate e para a defesa da necessidade de complementar o regime das carreiras com normas disciplinares.

• Com 22 votos a favor, 12 contra e uma abstenção, a proposta avançou na especialidade, marcando uma etapa relevante do processo legislativo; o instrumento segue agora para apreciação final e promulgação pelo Presidente da República, enquanto analistas políticos e representantes das forças discutem possíveis impactos na organização hierárquica, progressão de carreiras e moral institucional das FAA.