Lei de Cibersegurança aprovada com críticas

Resumo: Assembleia Nacional aprovou a nova lei de cibersegurança; domingo marcou avanço institucional e preocupações sobre direitos digitais e possíveis cortes de internet.

Pontos-chave

• A Assembleia Nacional aprovou na generalidade a proposta de lei de cibersegurança com ampla votação favorável, mas marcada por abstenções significativas da oposição. O texto do Executivo visa reforçar a proteção contra ciberameaças, criar órgãos especializados e consolidar a soberania digital. Observadores destacam que a iniciativa pretende alinhar Angola com normas internacionais, embora gere dúvidas sobre garantias processuais.

• O diploma institui mecanismos como o Conselho Nacional e o Centro Nacional de Cibersegurança para coordenação e resposta a incidentes. Segundo o Governo, a lei protegerá redes, sistemas e infraestruturas críticas, e aplicará obrigações a prestadores de serviços digitais com presença em território nacional. No entanto, críticos apontam riscos de concentração de poderes e falta de salvaguardas adequadas para a privacidade.

• Representantes da UNITA expressaram receios de que o dispositivo permita cortes de comunicação nos dias de eleições e manifestações, citando exemplos africanos recentes. A oposição argumenta que a arquitectura legal pode ser usada para limitar a liberdade de expressão e o exercício dos direitos civis. Apelos da sociedade civil pedem maior transparência, supervisão judicial e mecanismos independentes de controle para prevenir abusos.

• O Executivo justifica a reforma pela necessidade de responder a ameaças crescentes no ciberespaço e melhorar a posição de Angola em índices internacionais de cibersegurança. A proposta prevê obrigações de proteção, medidas contra desinformação e requisitos para representação local de prestadores de serviços. Analistas recomendam harmonizar a lei com padrões de direitos humanos e incluir capítulos específicos de garantias processuais e auditoria independente.

• Com a aprovação na generalidade, abre-se um ciclo de debate legislativo sobre o texto e eventuais emendas. Grupos de pressão e especialistas em tecnologia apelam à inclusão de cláusulas claras sobre transparência de decisões, controlo judicial de atos administrativos e limites para intervenções em comunicações. O processo seguirá nas comissões e plenário, onde serão testadas propostas para equilibrar segurança nacional e proteção de liberdades fundamentais.