Lei angolana contra fake news entra em vigor
Resumo: A nova lei angolana contra informações falsas na internet já está em vigor e prevê multas, deveres para plataformas e penas de prisão.
Pontos-chave
A Lei n.º 6/26, publicada no Diário da República, entrou em vigor após aprovação parlamentar e promulgação presidencial. O diploma cria um enquadramento para combater a desinformação online, proteger a honra, a privacidade e o processo democrático, e responsabilizar pessoas singulares, colectivas e plataformas digitais que difundam conteúdos falsos em Angola.
Entre as medidas centrais estão coimas para contraordenações leves, graves e muito graves, com valores que variam consoante a gravidade e a natureza do infractor. A lei também prevê sanções acessórias, como suspensão de actividades e encerramento de plataformas, além de obrigações de cooperação, remoção de conteúdos e transparência.
No plano penal, a legislação admite penas de prisão de um a três anos para a divulgação de informações falsas, de três a oito anos quando houver incitamento ao ódio ou ataque ao bom nome, e até 10 anos se estiver em causa o processo eleitoral ou a segurança do Estado.
O texto legal aplica-se a factos praticados em Angola e também a conteúdos produzidos no estrangeiro, desde que dirigidos ao público angolano. Inclui ainda conceitos como deepfake, contas inautênticas e disseminação artificial, ao mesmo tempo que exclui opiniões, crítica política e sátira, salvo se houver falsificação dolosa de factos.
A aprovação dividiu o parlamento, com apoio do MPLA e de outros partidos e voto contra da UNITA, que fala em riscos para a liberdade de expressão e de imprensa. O Governo e o MPLA defendem que a lei é necessária para travar a desinformação e proteger a ordem democrática.
