PGR propõe reforma da justiça juvenil
Por TopAngola ·
Resumo:
PGR defende pacote legislativo para alinhar a justiça juvenil à Constituição e aos tratados, com salas específicas, centros de internamento e apoio às vítimas.
Pontos-chave:
Na Conferência Nacional sobre Justiça Juvenil, em 13 de maio, a Procuradoria-Geral da República defendeu um novo pacote legislativo capaz de atualizar o tratamento de menores em conflito com a lei. Segundo a procuradora-geral adjunta Kuku Elisabeth Koxi, a reforma deve harmonizar-se com a Constituição angolana e convenções internacionais sobre direitos da criança.
Koxi admitiu que ''são vários os desafios para alcançar a justiça juvenil'', desde lacunas normativas até práticas que afastam crianças do devido processo. A magistrada sublinhou que a responsabilidade não pertence só aos tribunais: exige cooperação entre poder judiciário, executivo, famílias e sociedade civil para prevenir delitos e garantir reinserção digna.
A conferência analisou o plano de instalação de salas de justiça juvenil em todos os tribunais de comarca e a criação de comissões tutelares de menores. A PGR pede ainda a construção de centros de observação e internamento em todo o país, oferecendo acompanhamento psicossocial, formação e oportunidades de “transformação e novo caminho” para jovens infractores.
Para tornar o sistema funcional, o Ministério Público quer investimento em condições de trabalho, formação de quadros e recolha de dados fiáveis. Casos de violência sexual, física ou psicológica contra crianças continuam a ser notificados diariamente, tornando urgente uma política nacional de amparo às vítimas e mecanismos de resposta multidisciplinar.
O vice-governador de Luanda, Manuel Gonçalves, advertiu que “nenhuma criança deve ficar para trás”, apelando a políticas públicas integradas. A representante adjunta da UNICEF, Cristina Brugiolo, reconheceu progressos legais — como os 11 compromissos do Governo — mas alertou para a distância entre lei e prática e para a necessidade de fechar lacunas legislativas.
