Transparência em risco nos contratos públicos
Por TopAngola ·
Resumo:
Expansão mostra que só 8% dos contratos públicos de 2024 foram comunicados ao SNCP; omissões na abertura e nos valores reduzem a transparência.
Pontos-chave:
In 2024, a Lei dos Contratos Públicos angolana exigiu comunicação obrigatória ao SNCP para abertura e adjudicação de concursos públicos, mas o cumprimento foi fraco. Das 183 adjudicações identificadas, apenas 78% apresentaram valor contratual, e múltiplas Entidades Públicas Contratantes falharam em registrar procedimentos, segundo o RACPA de 2024. Esse cenário ressalta falhas sistêmicas na regulação e supervisão da contratação estatal.
O relatório destaca que apenas 8% do montante total de 6,3 biliões de kwanzas gastos pelo Estado em bens, serviços e investimentos em 2024 foi reportado ao SNCP. Gestores omitiram comunicação de aberturas de concursos e valores contratados, forçando o órgão regulador a buscar informações em portais e publicações oficiais, comprometendo a eficiência do sistema único de recolha de dados públicos.
As entidades públicas setoriais não observaram a divulgação de adjudicações iguais ou superiores a 182 milhões de kwanzas, conforme prevê a LCP, nem registraram procedimentos simplificados ou emergenciais em meios de grande circulação. Essa omissão cria “zonas cinzentas” onde contratos passam despercebidos, permitindo práticas menos transparentes, e dificultando a responsabilização de gestores perante irregularidades e fraudes nos processos de contratação.
O SNCP, sem meios legais para penalizar gestores faltosos, recorreu a buscas em Diários da República e jornais locais para localizar aberturas de concursos não comunicadas. Embora assegure portal próprio, a qualidade das informações oficiais é apontada como insuficiente pelo órgão regulador, que registra baixa adesão das EPC e admite a necessidade de revisão legal para fortalecer sanções e garantir integridade nas contratações públicas angolanas.
Juristas e analistas clamam por revisão da Lei dos Contratos Públicos, de forma a incluir a comunicação obrigatória de todas as adjudicações, independentemente dos valores, e estabelecer sanções claras para os gestores. A adoção de transparência em tempo real e sistemas online acessíveis pode reduzir zonas opacas e aumentar o controle cidadão, fortalecendo a governança e prevenindo desvios e corrupção nos gastos públicos.
