Tribunal impede debate da OAA sobre pacote eleitoral

Por TopAngola · há 3 meses

Resumo: 

Tribunal da Relação de Luanda suspende debate da OAA sobre o pacote legislativo eleitoral após providência cautelar que questiona a competência da ordem.

Pontos-chave:

• Em 8 de maio de 2025, o Tribunal da Relação de Luanda aceitou uma providência cautelar de seis advogados e suspendeu o “Diálogo Nacional sobre o Pacote Legislativo Eleitoral” que a Ordem dos Advogados de Angola (OAA) planeava realizar na Universidade Católica, poucas horas antes da abertura do evento.

• Os requerentes alegaram que o Estatuto da OAA não prevê «iniciativa legislativa nem exercício de poder político», portanto a ordem carece de legitimidade para organizar debates sobre matérias eleitorais. Pediram decisão urgente para evitar que a instituição atuasse fora das suas atribuições.

• No acórdão, os desembargadores afirmam que promover o debate poderia causar “perda de prestígio” e gerar desconfiança pública, por a OAA agir “à margem da Constituição e da Lei”. Autorizaram inclusive uso de força pública para garantir o cumprimento da decisão judicial.

• O debate contava com figuras de peso da sociedade civil, entre elas o ex-bastonário Luís Paulo Monteiro, o investigador Sérgio Calundungo, o activista Luaty Beirão e vários jornalistas e académicos. Todos foram notificados da suspensão ainda na manhã do mesmo dia.

• A controvérsia surge enquanto a Assembleia Nacional discute dois projectos de revisão do pacote eleitoral — um do Governo e outro da UNITA — aprovados na generalidade em 23 de abril. A proposta governamental quer abolir o cartão de eleitor e permitir voto apenas com Bilhete de Identidade até 2027.