Violência doméstica passa a crime público

Resumo: A proposta em debate na Assembleia Nacional transforma a violência doméstica em crime público e reforça a actuação do Estado, mesmo sem queixa da vítima.

Pontos-chave

• A Assembleia Nacional vai apreciar uma proposta que transforma a violência doméstica em crime público, permitindo ao Estado avançar com a investigação e o processo criminal mesmo sem denúncia formal da vítima. A medida surge para reduzir interrupções causadas por pressões familiares ou dos agressores e para reforçar a protecção das pessoas em risco.

• O diploma prevê ainda o agravamento das penas nos casos mais graves, fixando a moldura penal máxima em 15 anos de prisão. Segundo as informações divulgadas, a alteração integra um pacote de revisão legislativa apresentado pelo Executivo, que pretende tornar a resposta institucional mais firme perante um fenómeno de forte impacto social.

• Além da mudança no regime penal, a proposta discutida pelos deputados inclui a criação de um Observatório da Violência Doméstica. Esse mecanismo deverá acompanhar a aplicação das medidas de protecção e recolher dados sobre a evolução do fenómeno, ajudando a identificar falhas no sistema e a orientar políticas públicas mais eficazes.

• Nem todos os especialistas veem a revisão da lei como solução principal. Um dos analisados defende que o combate ao problema deve apostar sobretudo em prevenção, sensibilização e educação comunitária, sobretudo junto dos grupos mais vulneráveis. Para o especialista, a alteração jurídica é relevante, mas não substitui o trabalho social de base.

• Na mesma sessão plenária, os deputados vão discutir outros diplomas considerados prioritários, como a Lei de Bases da Protecção Social e normas ligadas às dívidas à Segurança Social. A agenda inclui ainda a autorização para o BNA emitir moeda comemorativa do 50.º aniversário do Banco Nacional de Angola.