Caso AGT: "O julgamento deve continuar"

Em Angola, o julgamento do caso AGT ficou marcado pela saída coletiva da defesa, que acusa o tribunal de violar direitos fundamentais. Jurista Agostinho Canando considera que julgamento deve prosseguir.

O julgamento do caso AGT-Administração Geral Tributária, no Tribunal da Comarca de Luanda, na sessão de terça-feira (27.01), ficou marcado pela saída coletiva dos advogados de defesa, que acusam o tribunal de violar direitos fundamentais dos arguidos e princípios essenciais do processo penal.

A defesa alega que o tribunal recusou disponibilizar integralmente os autos, impedindo o exercício pleno do direito de defesa, o contraditório e a igualdade de armas.

A Ordem dos Advogados de Angola manifestou apoio institucional aos advogados, classificando a sua atuação como um ato legítimo de resistência jurídica e alertando para violações da Constituição, da jurisprudência do Tribunal Constitucional e de compromissos internacionais do Estado angolano.

O processo entra agora numa fase de incerteza. Em entrevista a DW, o jurista Agostinho Canando considerou que o episódio pode ter duas leituras, uma jurídica e outra política. Para o jurista o julgamento deve prosseguir, mas apela a uma intervenção rigorosa do Ministério Público (MP) para garantir a legalidade e a boa administração da justiça.

DW África: Que leitura jurídica faz do abandono da sessão por todos os advogados de defesa neste processo?

Agostinho Canando (AC): O caso AGT está a ser marcado por várias supostas violações de direitos, garantias e liberdades fundamentais dos supostos arguidos. Entretanto, quando os advogados se retiram de uma certa audiência de julgamento, aí podem-se fazer duas leituras. A primeira é de que podemos estar diante de uma de um recurso estratégico por parte do advogado para se lhe dar mais algum tempo, de poder pensar nas suas estratégias para então abordar melhor a defesa dos seus constituintes. Mas, por outro lado, pode dar-se o caso de um abandono mesmo, para ver se os tribunais, juntamente com o Ministério Público, consigam pensar melhor na forma como estão a dirigir a Justiça e, concomitantemente, o julgamento presente.

O Ministério Público e o Tribunal agem na qualidade de árbitros que fazem funcionar a máquina que se chama Justiça. Mas quando os árbitros, a dada altura, não conseguem corresponder com aquilo que são aos anseios legais, então o mais sábio a fazer-se é abandonar, porque não há clima em si para a continuidade do mesmo processo.

Por outro lado, são muitos arguidos e automaticamente muitos advogados. Vai haver sempre alguns escândalos nas alegações, porque são muitas alegações e poderão, por exemplo, começar num dia e terminar no outro, o que vai violar não apenas os direitos dos próprios arguidos, mas também dos próprios advogados.

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DW África: E qual é a segunda leitura que faz?

AC: A segunda é a leitura política, porque trata-se de um caso que deu as suas repercussões políticas. Parece que demorou muito para que o inquérito terminasse e começasse a fase de instrução preparatória, se bem que a fase de inquérito na realidade angolana não é obrigatória.

Mas muita gente fez a correlação em relação a alguns crimes menos que alguns cidadãos cometem e que num curto espaço de tempo são presentes a Ministério Público e são apresentadas as suas faces violando assim o princípio da presunção de inocência delas.

Se tudo isso acontece quando se trata de crimes menores ou de menor expressão, no caso da AGT percebemos nós, o povo angolano, de que havia uma certa lentidão não apenas naquilo que é o andamento em si do processo, mas na forma como os média públicos muitas vezes desinformam e gerem a informação.

Se continuarmos a prender ou a apanhar as pessoas que praticam esse tipo de crimes, enquanto outras pessoas que cometem crimes de lesa-pátria que acabam por prejudicar a vida de milhares e milhões de angolanos [continuam inpunes], então não há justiça como tal.

DW África: Que soluções estão, neste momento, ao alcance do Ministério Público para ultrapassar este bloqueio processual?

AC: O julgamento deve continuar, deve prosseguir, mas o Ministério Público deverá fazer um trabalho apurado no sentido de verificar que direitos os angolanos estão a chamar à colação. Se o Ministério Público não fizer esse trabalho, o tribunal, ao voltar ao julgamento, vai voltar a cometer os mesmos erros, as mesmas falhas e os advogados vão voltar a retirar-se. A dada altura, vai parecer um teatro ou uma dança de cadeiras em que nunca se chega a lugar algum.

É necessário que o Ministério Público, naquilo que é o seu papel de fiscal da legalidade, nos termos da Constituição, faça o seu trabalho de fiscalizar o processo todo de ponta a ponta e verificar que direitos são violados e chamar a devida atenção aos advogados. A ideia é praticar a justiça e não propriamente alguém ter razão ou não, porque a dada altura vai pairar um sentimento de que os advogados têm razão ou o tribunal tem razão. A ideia é administrar a justiça em nome do povo angolano, como reza o artigo 174 da Constituição.

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