Funcionários do Ministério das Finanças (Minfin) levantam dúvidas sobre o processo de transição de trabalhadores contratados para o quadro definitivo da Função Pública, alegando que alguns dos beneficiários não cumpririam os requisitos previstos na legislação.
As denúncias foram divulgadas pelo portal Club-K no âmbito do processo de transição autorizado para 2026.
Segundo trabalhadores ouvidos pela publicação, deveriam ser abrangidos apenas funcionários com um vínculo contratual elegível com a Administração Pública. No entanto, alegam que estariam a ser incluídas pessoas que nunca tiveram vínculo anterior com a Função Pública e trabalhadores contratados mais recentemente.
“Estão a ser enquadrados funcionários que nunca estiveram na função pública”, afirmou uma das fontes citadas pelo Club-K. A mesma fonte alegou que alguns contratos anteriores já teriam caducado antes do actual processo de transição.
Os trabalhadores referem ainda a alegada inclusão de familiares de responsáveis do sector das Finanças e apontam casos de pessoas contratadas em 2025 que estariam a ser consideradas para o quadro definitivo.
Estas alegações não foram acompanhadas de documentação que permita confirmar, de forma independente, os casos mencionados.
O regime excepcional de transição prevê a integração de pessoal contratado que estivesse vinculado à Administração Pública antes da entrada em vigor da Lei n.º 26/22, de 22 de Agosto, e que estivesse registado no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE).
O Decreto Presidencial n.º 85/23 prevê igualmente a transição excepcional desse pessoal para o quadro definitivo da Função Pública.
As dúvidas levantadas pelos funcionários estendem-se também ao enquadramento profissional de alguns trabalhadores.
Segundo os denunciantes, haveria casos de pessoas consideradas para categorias superiores com base em habilitações académicas cujo reconhecimento não estaria concluído ou validado.
Os trabalhadores afirmam, nomeadamente, que alguns técnicos médios poderão estar a ser enquadrados como técnicos superiores sem a validação dos respectivos processos académicos pelo Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior (INAAREES).
Alegam que este procedimento poderá afectar funcionários que já integram as carreiras da Administração Pública, ao limitar as possibilidades de progressão profissional.
Perante as dúvidas, os funcionários defendem uma auditoria independente aos contratos e aos processos de enquadramento antes da conclusão da transição.
Na sua perspectiva, a verificação deveria abranger as datas de contratação, a validade dos contratos, o cumprimento dos requisitos legais, o reconhecimento das habilitações académicas e os critérios utilizados para determinar as categorias profissionais.
O Despacho Presidencial n.º 334/26, de 17 de Agosto, delegou na ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social competências para os actos necessários à transição e determinou a intervenção do MAPTSS e do Ministério das Finanças na operacionalização do processo e na inserção dos trabalhadores no SIGFE.
