Governo proíbe importação de sementes germinadas
Foi aprovado o Decreto Presidencial nº 56/26, de 07 de Abril que proíbe a importação de sementes ou graus transgénicos geneticamente modificadas, informou em nota, o Ministério da Agricultura e Florestas.
O documento, dirigido aos operadores económicos e importadores do sector agrícola refere que a medida do Decreto Presidencial n.º 56/26, de 07 de Abril, altera assim a alínea a) do artigo 1.° e os artigos 2.°, 6.ª e 7.º do Decreto n.º 92/04, de 14 de Dezembro, sobre a de Importação de Sementes ou Grãos Transgénicos Geneticamente Modificados.
Nos termos do referido Diploma, mantém-se a proibição de introdução no território nacional de qualquer variedade de sementes e grãos transgénicos ou geneticamente modificados.
Não obstante, passa a ser excepcionalmente autorizada a entrada e a produção de sementes geneticamente modificadas de algodão e de rícino, exclusivamente para fins de cultivo no País, excluindo para o uso de óleo alimentar.
“O uso, o cultivo, a experimentação e a importação de variedades geneticamente modificadas para fins de investigação científica ou para o cultivo ficam sujeitos às condições de regulação e de supervisão a serem estabelecidas pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pela Agricultura”, lê-se no comunicado a que o Correio da Kianda teve acesso.
A nota sublinha, no entanto, que com base no exposto, todos os importadores devem assegurar o rigoroso cumprimento das disposições legais em vigor, devendo abster-se de importar sementes ou grãos geneticamente modificados não autorizados, sob pena de aplicação das sanções previstas no presente Decreto Presidencial n.º 56/26, de 07 de Abril.
