Instituto de Supervisão de Jogos bloqueou plataforma ilegal "PalancaBet"e avisa utilizadores contra "graves prejuízos financeiros"
O Instituto de Supervisão de Jogos (ISJ) emitiu um comunicado em que explica que a entidade promotora da plataforma PalancaBet não é titular de qualquer licença, autorização ou registo, "pelo que a sua actuação decorre à margem da lei e configura a prática do crime de exploração ilícita de jogo".
ISJ diz que tomou conhecimento da operação não autorizada desta plataforma de jogos de fortuna ou azar, em território nacional, pelo que accionou o Instituto Angolano das Comunicações (INACOM) para o bloqueio dos domínios e subdomínios associados a esta infraestrutura ilegal.
"A exploração da atividade de jogos de fortuna ou azar, jogos sociais e jogos 'online' não é de livre acesso, constituindo uma actividade regulada cuja operação por entidades privadas depende da prévia atribuição de licença ou concessão por parte do Estado angolano, nos termos do artigo 4 da lei da Actividade de Jogos (LAJ), aprovada pela lei 17/24, de 28 de Outubro", lê-se no comunicado.
Segundo o órgão regulador, a operação desta plataforma não assegura a implementação de mecanismos de segurança, de defesa do consumidor ou de protecção de dados pessoais, "além de facilitar o acesso de menores de idade à prática de jogos, em manifesta violação das normas de protecção e da proibição expressa".
"A ausência de submissão aos poderes de regulação e supervisão deste instituto coloca em causa a transparência das operações e anula qualquer garantia institucional quanto à justeza dos jogos ou ao efectivo pagamento de eventuais prémios, com a consequente exposição dos utilizadores a graves prejuízos financeiros desprovidos de tutela jurídica adequada", lê-se igualmente no comunicado.
Para a confirmação da regularidade das entidades de jogo em Angola ou para a denúncia de práticas ilícitas, o ISJ disponibilizou o email [email protected].
