Lei do Código de Disciplina Militar representa retrocesso das conquistas democráticas, diz jurista
O Parlamento angolano aprovou nesta quinta-feira, 26, a Lei nº 4/94 de 28 de Janeiro, Lei do Código de Disciplina Militar das Forças Armadas Angolanas (FAA). O assunto continua a suscitar vivas reacções de académicos e da sociedade em geral.
O politólogo João Mateus considera que é importante criar leis disciplinares militares, mas, segundo disse, a norma, ora aprovada, visa silenciar os militares e criar medo no seio das Forças Armadas, restringindo os direitos fundamentais consagrados na Constituição da República de Angola.
O académico pensa que “a lei tem o carácter de humilhação aos que deram o melhor de si, serem obrigados a viver eternamente calados diante de situações sociais periclitantes”. João advoga que a norma deveria ser aprovada num referendo.
Por seu turno, o jurista, Fernando Kawewe, lamentou o facto da referida lei representar um retrocesso de todas as conquistas democráticas devido ao carácter de retroactividade na sua aplicação.
Já o cientista político, Eurico Gonçalves, esclarece que “a disciplina militar não é negação da liberdade, é a arquitectura que protege a liberdade da nação”.
O também analista residente da 103.7 disse que os militares na reforma ou na reserva não perdem direitos, pelo contrário, assumem responsabilidades específicas.
A lei foi aprovada com 103 votos a favor, 80 votos contra, e nenhuma abstenção durante a 1ª Reunião Plenária Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura.
